Questões de Legislação Federal — CRQ 21¬ RegiÒo-ES / Diversas

Questão 1CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Legislação Federal

Assinale a alternativa que indica o(s) instrumento(s) expressamente exigido(s) legalmente, em caso de necessidades futuras, para definição ou modificação de atribuições ou de competências dos profissionais da química.

ASomente alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).BAlterações na CLT e na lei que criou os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispôs acerca da profissão de químico.CResoluções do Conselho Federal de Química.DAlterações na lei que criou os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispôs acerca da profissão de químico, bem como no respectivo decreto regulamentador.ELei ordinária específica.

Questão 2CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Legislação Federal

De acordo com a Resolução Normativa no 36/1974, do Conselho Federal de Química, entre as competências deferidas ao técnico químico (técnico de grau médio), consta(m) expressamente a(s) de

Aanálise química e físico-química, químico-biológica, bromatológica, toxicológica e legal, padronização e controle de qualidade.Bexecução, fiscalização de montagem e instalação de equipamento.Ccondução de equipe de instalação, montagem, reparo e manutenção.Dpesquisa e desenvolvimento de operações e processos industriais.Eestudo, elaboração e execução de projetos de processamento.

Questão 3CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Legislação Federal

A Lei nº 2.800/1956, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispôs acerca da profissão de químico, estabelece que as turmas individuais de profissionais e as mais firmas, coletivas ou não, sociedades, associações, companhias e empresas em geral, e suas filiais, que explorem serviços para os quais são necessárias atividades de químico, especificadas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como naquela lei, deverão provar que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta acerca das multas por infração de tal obrigação.

ASomente nos casos de reincidência é prevista a sua aplicação em dobro.BOs Conselhos Federal e Regionais de Química poderão aplicar multa com variação entre um e dez salários mínimos regionais, prevista, ainda, possibilidade de aplicação em dobro, nos casos de reincidência e de oposição à fiscalização.CAs multas serão aplicadas no valor de um a cinco salários mínimos regionais.DO valor máximo da multa será, ainda que dobrada, limitada a dez salários mínimos regionais.EOs Conselhos Federal e Regionais de Química poderão aplicar multa com variação entre um e dez salários mínimos regionais, prevista, ainda, possibilidade de aplicação em dobro, somente nos casos de oposição à fiscalização

Questão 4CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Legislação Federal

Considerando o que dispõe a lei a respeito da estrutura e do funcionamento do Conselho Federal de Química, bem como de seus membros, assinale a alternativa correta.

AO número de conselheiros efetivos e dos suplentes será renovado a cada três anos, sendo o seu exercício considerado honorífico.BO exercício da função de conselheiro, desde que por, pelo menos, metade do respectivo mandato, é considerado serviço relevante.CSomente poderá haver deliberação com a presença ínima da metade de seus membros.DAs resoluções que se tornem necessárias para a fiel interpretação e execução da referida lei somente serão válidas quando aprovadas pela maioria qualificada dos seus membros.ENas condições estabelecidas na referida lei, o número de conselheiros poderá ser alterado, desde que para mais, mediante resolução desse conselho.

Questão 5CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Legislação Federal

A Lei nº 2.800/1956 garante competências aos técnicos químicos, diplomados pelos Cursos Técnicos de Química Industrial, oficiais ou oficializados, após registro de seus diplomas no Conselho Regional de Química competente. Acerca desse assunto, quanto às referidas disposições legais e à regulamentação conferida pelo Decreto no 85.877/1981, assinale a alternativa incorreta.

AA esses profissionais é deferida competência para realização de análises químicas ou físico-químicas, quando relativas a indústrias químicas.BA competência fica-lhes assegurada para aplicação de processos de tecnologia química na fabricação de produtos, subprodutos e derivados, observada a especialização do respectivo diploma.CAssumir responsabilidade técnica é facultada a esses profissionais, em virtude de necessidades locais e a critérios do Conselho Regional de Química da jurisdição, de fábrica de pequena capacidade que se enquadre dentro da respectiva competência e especialização.DEsses profissionais têm competência para realizar análises químicas aplicadas à indústria.EO Conselho Federal de Química poderá ampliar o limite de competência conferida nos termos da referida lei, conforme o currículo escolar ou mediante prova de conhecimento complementar de tecnologia ou especialização, prestado em escola oficial.

Questão 6CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Legislação Federal

Em relação às diretrizes relativas ao processo de infração ao Código de Ética dos Profissionais da Química, com base na Resolução Ordinária nº 9.593/2000, do Conselho Federal de Química, assinale a alternativa correta.

AEntre as sanções nela previstas, está a suspensão do exercício profissional, por períodos variáveis de um mês a um ano, de acordo com a natureza da infração, a extensão da falta e a intenção de quem a praticou.BOs Conselhos Regionais de Química não são o foro exclusivo para julgamento administrativo dasinfrações ao Código de Ética.CNo prazo máximo de 15 dias úteis, após a notificação da decisão do Conselho Regional de Química competente, as partes interessadas poderão apresentar somente um pedido de reconsideração ao Conselho Federal de Química.DO julgamento pelo Conselho Federal de Química poderá ter caráter sigiloso.EEm face do caráter sigiloso do julgamento, a Comissão de Ética dos Conselhos Regionais de Química poderá solicitar, exclusivamente ao profissional envolvido, esclarecimentos que julgar necessários.

Questão 7CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Legislação Federal

A Lei nº 2.800/1956, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispôs acerca da profissão de químico, estabelece que as turmas individuais de profissionais e as mais firmas, coletivas ou não, sociedades, associações, companhias e empresas em geral, e suas filiais, que explorem serviços para os quais são necessárias atividades de químico, especificadas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como naquela lei, deverão provar que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta acerca das multas por infração de tal obrigação.

ASomente nos casos de reincidência é prevista a sua aplicação em dobro.BOs Conselhos Federal e Regionais de Química poderão aplicar multa com variação entre um e dez salários mínimos regionais, prevista, ainda, possibilidade de aplicação em dobro, nos casos de reincidência e de oposição à fiscalização.CAs multas serão aplicadas no valor de um a cinco salários mínimos regionais.DO valor máximo da multa será, ainda que dobrada, limitada a dez salários mínimos regionais.EOs Conselhos Federal e Regionais de Química poderão aplicar multa com variação entre um e dez salários mínimos regionais, prevista, ainda, possibilidade de aplicação em dobro, somente nos casos de oposição à fiscalização

Questão 8CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Legislação Federal

A Lei nº 2.800/1956 garante competências aos técnicos químicos, diplomados pelos Cursos Técnicos de Química Industrial, oficiais ou oficializados, após registro de seus diplomas no Conselho Regional de Química competente. Acerca desse assunto, quanto às referidas disposições legais e à regulamentação conferida pelo Decreto no 85.877/1981, assinale a alternativa incorreta.

AA esses profissionais é deferida competência para realização de análises químicas ou físico-químicas, quando relativas a indústrias químicas.BA competência fica-lhes assegurada para aplicação de processos de tecnologia química na fabricação de produtos, subprodutos e derivados, observada a especialização do respectivo diploma.CAssumir responsabilidade técnica é facultada a esses profissionais, em virtude de necessidades locais e a critérios do Conselho Regional de Química da jurisdição, de fábrica de pequena capacidade que se enquadre dentro da respectiva competência e especialização.DEsses profissionais têm competência para realizar análises químicas aplicadas à indústria.EO Conselho Federal de Química poderá ampliar o limite de competência conferida nos termos da referida lei, conforme o currículo escolar ou mediante prova de conhecimento complementar de tecnologia ou especialização, prestado em escola oficial.

Questão 9CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Legislação Federal

Assinale a alternativa que indica o(s) instrumento(s) expressamente exigido(s) legalmente, em caso de necessidades futuras, para definição ou modificação de atribuições ou de competências dos profissionais da química.

ASomente alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).BAlterações na CLT e na lei que criou os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispôs acerca da profissão de químico.CResoluções do Conselho Federal de Química.DAlterações na lei que criou os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispôs acerca da profissão de químico, bem como no respectivo decreto regulamentador.ELei ordinária específica.

Questão 10CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Legislação Federal

Assinale a alternativa que indica o(s) instrumento(s) expressamente exigido(s) legalmente, em caso de necessidades futuras, para definição ou modificação de atribuições ou de competências dos profissionais da química.

ASomente alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).BAlterações na CLT e na lei que criou os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispôs acerca da profissão de químico.CResoluções do Conselho Federal de Química.DAlterações na lei que criou os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispôs acerca da profissão de químico, bem como no respectivo decreto regulamentador.ELei ordinária específica.

Questão 11CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Legislação Federal

A Lei nº 2.800/1956, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispôs acerca da profissão de químico, estabelece que as turmas individuais de profissionais e as mais firmas, coletivas ou não, sociedades, associações, companhias e empresas em geral, e suas filiais,

que explorem serviços para os quais são necessárias atividades de químico, especificadas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como naquela lei, deverão provar que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta acerca das multas por infração de tal obrigação.

ASomente nos casos de reincidência é prevista a sua aplicação em dobro.BOs Conselhos Federal e Regionais de Química poderão aplicar multa com variação entre um e dez salários mínimos regionais, prevista, ainda, possibilidade de aplicação em dobro, nos casos de reincidência e de oposição à fiscalização.CAs multas serão aplicadas no valor de um a cinco salários mínimos regionais.DO valor máximo da multa será, ainda que dobrada, limitada a dez salários mínimos regionais.EOs Conselhos Federal e Regionais de Química poderão aplicar multa com variação entre um e dez salários mínimos regionais, prevista, ainda, possibilidade de aplicação em dobro, somente nos casos de oposição à fiscalização

Questão 12CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Legislação Federal

A Lei nº 2.800/1956 garante competências aos técnicos químicos, diplomados pelos Cursos Técnicos de Química Industrial, oficiais ou oficializados, após registro de seus diplomas no Conselho Regional de Química competente. Acerca desse assunto, quanto às referidas disposições legais e à regulamentação conferida pelo Decreto no 85.877/1981, assinale a alternativa incorreta.

AA esses profissionais é deferida competência para realização de análises químicas ou físico-químicas, quando relativas a indústrias químicas.BA competência fica-lhes assegurada para aplicação de processos de tecnologia química na fabricação de produtos, subprodutos e derivados, observada a especialização do respectivo diploma.CAssumir responsabilidade técnica é facultada a esses profissionais, em virtude de necessidades locais e a critérios do Conselho Regional de Química da jurisdição, de fábrica de pequena capacidade que se enquadre dentro da respectiva competência e especialização.DEsses profissionais têm competência para realizar análises químicas aplicadas à indústria.EO Conselho Federal de Química poderá ampliar o limite de competência conferida nos termos da referida lei, conforme o currículo escolar ou mediante prova de conhecimento complementar de tecnologia ou especialização, prestado em escola oficial.

Questão 13CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Legislação Federal

Segundo o Código de Ética do Profissional da Química, objeto da Resolução Ordinária nº 9.593/2000, do Conselho Federal de Química, poderá ser aplicada pelos conselhos regionais competentes, no caso de infrações, a sanção de advertência, a qual poderá ser

Averbal ou por escrito, mas sempre confidencial.Bconfidencial ou pública, mas sempre por escrito.Csomente por escrito e pública.Dverbal ou por escrito, mas somente pública.Econfidencial, se aplicada verbalmente, ou pública, se aplicada por escrito.

Questão 14CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, uma atribuição legal do Conselho Federal de Química e uma dos Conselhos Regionais de Química competentes.

AFiscalizar o exercício da profissão; deliberar acerca de questões oriundas de exercício de atividades afins às do químico.BDecidir as reclamações e representações escritas a respeito de serviços de registro e das infrações legais; registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional.CDeliberar acerca de questões oriundas de exercício de atividades afins às do químico; registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional.DAdmitir a colaboração de sindicatos e associações profissionais nos casos previstos; decidir as reclamações e representações escritas a respeito de serviços de registro e das infrações legais.EDecidir as reclamações e representações escritas a respeito de serviços de registro e das infrações legais; deliberar acerca de questões oriundas de exercício de atividades afins às do químico.

Questão 15CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Legislação Federal

Considerando a Resolução Normativa nº 12/1959, do Conselho Federal de Química, quanto à responsabilidade técnica dos químicos, assinale a alternativa correta.

AO químico responsável deverá provar, independentemente de atuação do Conselho Regional de Química competente, que realmente exerce função de chefia, direção técnica ou supervisão da fabricação de produtos químicos, dafabricação de produtos industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas, ou de laboratório de controle químico.BOs Conselhos Regionais de Química deverão considerar que a responsabilidade técnica é objetiva, sendo vedada apuração subjetiva no sentido de limitá-la ou diminuí- la pela possibilidade material de exercê-la.COs Conselhos Regionais de Química só deverãoaceitar indicações de responsabilidade técnica, depois de examinar cada caso individualmente e de verificar que as funções a serem exercidas pelo profissional indicado se enquadram dentro das atribuições da categoria a que ele pertence.DA responsabilidade técnica é solidária, não podendo ser dividida, devendo cada setor de responsabilidadeser rigorosamente definido quando a empresa tiver mais de um profissional químico.EO Conselho Regional de Química competente deve sancionar e anotar a sanção aplicada ao profissional sem restrições, quando a atividade exercida por esse abranger a totalidade ou parte da indústria ou apenas os processos químicos de fabricação ou o laboratório de controle químico.

Questão 16CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Legislação Federal

O registro das empresas nas entidades competentes para a fiscalização do exercício da profissão de químico é obrigatório

Aem razão da sua atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.Bainda que não prestem serviços a terceiros, desde que possuam profissionais da química em seus quadros.Csomente em relação à atividade pela qual prestem serviços a terceiros.Dainda que não seja sua atividade básica, desde que possuam profissionais da química em seus quadros.Esomente em razão da sua atividade básica.

Questão 17CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Legislação Federal

As atividades de estudo, planejamento, projeto ou especificações de equipamentos e instalações industriais, na área da química,

Asão privativas dos químicos.Bcompetem aos profissionais de química, embora não privativamente.Csão privativas dos profissionais com currículo da engenharia química.Dcompetem aos profissionais de química, embora não exclusivamente.Esão privativas dos químicos e dos profissionais com currículo da engenharia química.

Questão 18CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, uma atribuição legal do Conselho Federal de Química e uma dos Conselhos Regionais de Química competentes.

AFiscalizar o exercício da profissão; deliberar acerca de questões oriundas de exercício de atividades afins às do químico.BDecidir as reclamações e representações escritas a respeito de serviços de registro e das infrações legais; registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional.CDeliberar acerca de questões oriundas de exercício de atividades afins às do químico; registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional.DAdmitir a colaboração de sindicatos e associações profissionais nos casos previstos; decidir as reclamações e representações escritas a respeito de serviços de registro e das infrações legais.EDecidir as reclamações e representações escritas a respeito de serviços de registro e das infrações legais; deliberar acerca de questões oriundas de exercício de atividades afins às do químico.

Questão 19CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Legislação Federal

O registro das empresas nas entidades competentes para a fiscalização do exercício da profissão de químico é obrigatório

Aem razão da sua atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.Bainda que não prestem serviços a terceiros, desde que possuam profissionais da química em seus quadros.Csomente em relação à atividade pela qual prestem serviços a terceiros.Dainda que não seja sua atividade básica, desde que possuam profissionais da química em seus quadros.Esomente em razão da sua atividade básica.

Questão 20CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Legislação Federal

As atividades de estudo, planejamento, projeto ou especificações de equipamentos e instalações industriais, na área da química,

Asão privativas dos químicos.Bcompetem aos profissionais de química, embora não privativamente.Csão privativas dos profissionais com currículo da engenharia química.Dcompetem aos profissionais de química, embora não exclusivamente.Esão privativas dos químicos e dos profissionais com currículo da engenharia química.