CRQ 21¬ RegiÒo-ESDiversas

Questões de Direito Constitucional

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Questão 1CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Direito Constitucional

A sustação de atos normativos que exorbitem do poder regulamentar editado pelo Poder Executivo compete exclusivamente ao

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Questão 2CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Direito Constitucional

De acordo com o dicionário Houaiss, a palavra cidadão significa “indivíduo que, como membro de um Estado, usufrui de direitos civis e políticos garantidos pelo mesmo Estado e desempenha os deveres que, nessa condição, lhe são atribuídos". Em relação ao tema cidadania, assinale a alternativa correta.

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