Questões de Direito Administrativo — CRQ 21¬ RegiÒo-ES / Diversas

Questão 1CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Direito Administrativo

Em regra, as compras públicas devem seguir o procedimento licitatório completo; todavia, a legislação prevê excepcionalidades. A respeito das dispensas e das inexigibilidades de licitação, assinale a alternativa correta.

AA dispensa e a inexigibilidade de licitação caracterizam-se pela possibilidade de realização do procedimento licitatório completo, porém faculta-se ao gestor, nas hipóteses elencadas, abreviar o referido procedimento.BOs casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, por configurarem-se excepcionalidades, devem ser lidos restritivamente, cingindo-se às hipóteses taxativamente elencadas pela legislação.CSomente nos casos de inexigibilidade de licitação, pode o gestor optar pela realização do procedimento licitatório completo, não ocorrendo tal hipótese em se tratando de dispensa de licitação.DSomente os casos de dispensa de licitação devem ser interpretados restritivamente, ao passo que os casos de inexigibilidade, por sua própria natureza, podem ensejar outras situações que não as taxativamente previstas na legislação.EEm face das características materiais próprias da inexigibilidade de licitação, não é possível a legislação vedar seu enquadramento caso ocorra a caracterização da inviabilidade de competição.

Questão 2CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Direito Administrativo

Situações de abuso de poder no âmbito administrativo podem decorrer de omissões de agir por parte do Poder Público. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

AAs omissões genéricas e específicas são necessariamente qualificadas como ilegais.BÀs omissões específicas aplica-se, em regra, a doutrina da reserva do possível, o que não ocorre com as omissões genéricas.CAs omissões específicas podem ser tratadas como ilegais, não sendo obrigatório no caso das omissões genéricas.DEm face da doutrina da reserva do possível, cabe ao administrador avaliar a oportunidade para a adoção das providências cabíveis nos casos de omissões genéricas ou específicas.EO poder-dever da Administração, em sendo uma regra que lhe remete à faculdade, legitima a aplicação da doutrina da reserva do possível.

Questão 3CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Direito Administrativo

A União deseja implementar cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou por falta regular de água. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos),

Apode-se dispensar a licitação para contratação com entidades privadas sem fins lucrativos.Bdeve-se abrir regular processo licitatório, não sendo possível o enquadramento nas hipóteses quer de dispensa, quer de inexigibilidade de licitação.Cpode-se conveniar com entidades privadas sem fins lucrativos e contratar com dispensa licitatória, em se tratando de entidades privadas com fins lucrativos.Dpode-se dispensar a licitação para contratação com entidades privadas com ou sem fins lucrativos.Epode-se dispensar ou inexigir a licitação em se tratando exclusivamente de entidades privadas sem fins lucrativos, por expressa disposição legal específica.

Questão 4CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) inovou em relação à própria legislação anterior, ao tratar de crimes no seu âmbito de aplicação. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

AA maior parte desses crimes é voltada à fase do contrato administrativo em relação à fase da licitação propriamente dita.BÉ omissa legalmente quanto à previsão de sanção a título culposo.CEsses crimes somente podem ser cometidos por agente público.DEsses crimes não eram previstos no Código Penal.EPodem ser sujeito passivo nesses crimes o agente público ou terceiros.

Questão 5CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Direito Administrativo

Os agentes de fato que, sem enquadramento legal, praticam atividades públicas em nome do Estado, com presunção de que há legitimidade, são denominados

Questão 6CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Direito Administrativo

Acerca da delegação de competência no âmbito da Administração Pública Federal brasileira, assinale a alternativa correta.

ADeve ser decidida, quanto à matéria, caso a caso, pela autoridade competente.BPode ocorrer em casos de decisão de recurso administrativo.CÉ admitida em casos de edição de atos de caráter normativo.DÉ permitida quanto à decisão em face de requerimentos administrativos.EPode ser exercida quanto a matérias de competência exclusiva do órgão ou da entidade, mas não em relação às de competência privativa deles.

Questão 7CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Direito Administrativo

Em face de suas características especiais, as agências reguladoras podem editar normas gerais de caráter técnico, por meio de atos administrativos. Essa informação se refere ao fenômeno da

Questão 8CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Direito Administrativo

Considere hipoteticamente que a União tem de indenizar determinado ramo empresarial que teve prejuízos em face da fixação de preços inferiores aos propostos por órgão ou entidade governamental federal. Nessa situação, ainda que lícita essa intervenção no domínio econômico, o princípio do direito administrativo que fundamenta essa indenização é o da(o)

Questão 9CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.666/1993, no caso de igualdade de condições, o primeiro aspecto a ser considerado como critério de desempate para a contratação de bens e serviços é o fato de eles serem produzidos

Aou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.Bno País.Cou prestados por empresas brasileiras.Dou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.Eou prestados por empresas estrangeiras que contem com capital nacional.

Questão 10CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Direito Administrativo

O direcionamento de um processo licitatório para estabelecer condições que firam a competitividade dele fere o princípio da (o)