Questões de Administração Pública — CRQ 21¬ RegiÒo-ES / Diversas

Questão 1CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Administração Pública

O princípio que guarda íntima relação com a moralidade social é o da

Questão 2CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Administração Pública

Consentir à pessoa privada a utilização de bem pertencente à pessoa de Direito Público, com possibilidade, dependendo da destinação que lhe for autorizada, de realização de atividades de caráter privado. Essas informações se referem ao instituto administrativo denominado

Aconcessão de uso de bem público.Bconcessão de serviços públicos.Cconcessão comum.Dcessão qualificada de uso de bem público.Epermissão.

Questão 3CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Administração Pública

Os serviços sociais autônomos, tais como o SENAC e o SENAI, pertencem à classificação

Ada Administração direta.Bda Administração indireta autárquica, de Direito Público.Cda Administração indireta fundacional, de Direito Privado.Dde órgãos públicos, de Direito Público.Ede entidades de cooperação governamental, de Direito Privado.

Questão 4CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Administração Pública

No que se refere aos efeitos civis, penais e administrativos em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

AAs decisões penais absolutórias vinculam-se necessariamente às decisões na instância administrativa.BA decisão penal condenatória reflete na esfera civil da Administração, sendo ou não o ilícito penal também caracterizado como ilícito civil, bastando a caracterização de prejuízo aos cofres públicos.CEm havendo condenação criminal por crime funcional, obrigatoriamente haverá reflexo na decisão administrativa.DA absolvição na esfera administrativa impede a apuração no processo criminal, desde que pelos mesmos fatos.EEm se tratando de crimes não funcionais, é necessário distinguir os efeitos, tanto em caso de decisão condenatória quanto de absolvitória, para fins administrativos.

Questão 5CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Administração Pública

Os atos administrativos podem ser revogados, ainda que

Atenham exaurido seus efeitos.Bsejam vinculados.Ctenham gerado direitos adquiridos.Dsejam discricionários.Esejam meros atos administrativos, como as certidões.

Questão 6CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Administração Pública

De acordo com o ordenamento jurídico vigente, a Administração Pública poderá restringir o acesso à informação, classificando-se em três níveis e com prazos máximos essa restrição. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

AAs informações reservadas são restritas até o prazo de 10 anos.BAs informações secretas são restritas pelo prazo de até 15 anos.CAs restrições de acesso compreendem exclusivamente a segurança nacional, do governo ou da Administração Pública.DA contagem do prazo de restrição deve ser iniciada a partir do requerimento dos cidadãos ao Poder Público.EA legislação atual extinguiu a classificação de informação ultrassecreta.

Questão 7CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Administração Pública

No pregão, o prazo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a

Questão 8CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Administração Pública

Assinale a alternativa correta quanto a uma situação que enseja o caso de inexigibilidade de um processo licitatório.

ACasos de guerra ou grave perturbação da ordem.BIntervenção no domínio econômico para regular preços.CPossibilidade de comprometimento da segurança nacional.DRestauração de obras de arte e objetos históricos.EContratação de suprimento de energia elétrica com concessionário.

Questão 9CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Administração Pública

Um processo licitatório de compras e serviços da modalidade convite, cujo recebimento de material constitui valor superior a R$ 80.000,00, deve ser necessariamente confiado a uma comissão. O número mínimo de membros dessa comissão é

Questão 10CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Administração Pública

Uma ferramenta proposta pelo GESPÚBLICA, um dos principais expoentes da Administração Pública Gerencial brasileira, é a autoavaliação da instituição, operacionalizada por meio de um instrumento de avaliação da gestão pública. A finalidade desse instrumento é

Afacilitar o processo de avaliação continuada da gestão.Bestabelecer um mecanismo de controle social das organizações públicas.Cprover os órgãos de planejamento de informações para desenvolver programas de melhoria contínua.Dconsolidar o programa de desburocratização do serviço público.Econceder o Prêmio Nacional de Administração Pública.

Questão 11CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Administração Pública

Em relação aos atos administrativos maculados com vício de legalidade, assinale a alternativa correta.

AA Administração Pública tem a faculdade de anulá-los, independentemente de provocação, em face do princípio da autotutela administrativa.BDecorrente de novidade no ordenamento jurídico, em face de colisão dos mesmos com súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, foi previsto o controle de legalidade próprio, cabendo, em sendo julgada procedente a reclamação perante aquele tribunal, à Administração Pública anular os referidosatos administrativos.CAinda que praticados dentro das competências próprias do Chefe do Poder Executivo previstas constitucionalmente, pode o Poder Legislativo desconstituir, desde que por lei, atos daquele Poder.DTodo tipo de atos administrativos, uma vez caracterizado o vício de legalidade, legitima, tanto o Poder Executivo quanto o Poder Judiciário, para decretar a sua invalidação.EA invalidação dos referidos atos deve ser exercida por quaisquer dos Poderes perante os demais, desde que por meio de suas funções precípuas, no caso, se pelo Poder Executivo, por ato administrativo, se pelo Poder Legislativo, por lei e, se pelo Poder Judiciário, por decisão judicial.

Questão 12CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Administração Pública

Considerando a situação hipotética de que a Administração Pública necessite locar um imóvel para sua utilização, assinale a alternativa correta.

ASão as normas de direito privado que, preponderantemente, regem tais contratos, e, apenas no que couber, aplicam-se as disposições específicas contidas na Lei no 8.666/1993.BNão se aplicam, nas referidas locações, as disposições contidas na Lei no 8.666/1993, devendo tais ajustes serem regidos pelas normas próprias no âmbito civil.CA Lei no 8.666/1993 aplica-se integralmente nesse caso, não havendo disposição legal específica que discrimine o referido objeto contratual em relação aos demais regidos por aquela lei geral.DSomente as cláusulas formais dos contratos previstas na Lei nº 8.666/1993 aplicam-se integralmente nas locações em que a Administração Pública for parte.EAplicam-se integralmente, nos referidos contratos, as cláusulas exorbitantes, mas não as cláusulas formais dos demais contratos previstos na Lei n o 8.666/1993, sendo as cláusulas contratuais dos referidos ajustes regidas por normas civis.

Questão 13CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Administração Pública

Acerca da terceirização pela Administração Pública, assinale a alternativa correta.

ANão é prevista em termos gerais, cabendo a cada esfera da Federação normatizar a respeito.BÉ absolutamente vedada.CÉ permitida, desde que precedida de processo licitatório.DÉ permitida para atividades denominadas “meio”, na forma de contratação de serviços.ENão é permitida para as denominadas “atividades meio”, cabendo, conforme a especificidade, somente para as atividades finalísticas de órgãos e entidades públicos, na forma de contratação de bens.

Questão 14CRQ 21¬ RegiÒo-ES·Diversas·2014Administração Pública

A respeito da estruturação dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

ASomente lei em sentido estrito está apta a fazê-la.BTanto leis em sentido estrito quanto medidas provisórias estão legitimadas a operá-la, mas não decreto do Poder Executivo.CSomente decreto do Poder Executivo é meio hábil a realizá-la.DSomente a Constituição pode estruturar órgãos públicos.ETanto lei quanto decreto do Poder Executivo podem realizar tal atividade.