CRQ 20¬ RegiÒo-MSDiversas

Questões de Química

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Questão 1CRQ 20¬ RegiÒo-MS·Diversas·2021Química

De acordo com as Resoluções Normativas CFQ n.o 211/2008, que cria o Conselho Regional de Química da 20.a Região, e CFQ n.o 287/2019, que dispõe sobre o exercício da fiscalização, a imposição de penalidades e o processo administrativo no âmbito do Sistema Conselho Federal de Química/Conselhos Regionais de Química, assinale a alternativa correta.

AO Conselho Regional de Química da 20.a Região tem sede na cidade de Campo Grande e jurisdição restrita a esta capital.BNo âmbito do Conselho Regional de Química, o processo administrativo tratará do registro das pessoas físicas e jurídicas, do cadastro de cursos da área da química, de infrações à legislação dos profissionais de química e de infrações ao Código de Ética ProfissionalCNo âmbito do Conselho Regional de Química, o processo administrativo não será iniciado em razão de denúncias formalizadas por pessoas jurídicas, prerrogativa inerente apenas às pessoas físicas.DO requerimento de registro perante o Conselho Regional de Química deverá estar acompanhado, entre outros documentos, do diploma do curso de formação na área da química, com registro no órgão de educação competente, não sendo possível a apresentação de certificado de conclusão de curso.ENo processo administrativo iniciado por requerimento de transferência de jurisdição, será necessário requerer um novo registro de pessoa física e proceder à quitação de todos os débitos eventualmente existentes.

Questão 2CRQ 20¬ RegiÒo-MS·Diversas·2021Química

À luz da Resolução Ordinária CRQ n.o 9.593/2000, que dispõe sobre as diretrizes relativas ao processo de infração ao Código de Ética, assinale a alternativa correta.

ANa hipótese de julgamento em decorrência do cometimento de infrações éticas, o conselheiro regional tem foro por prerrogativa de função no Conselho Regional de Química onde atue e o conselheiro federal tem foro perante o Supremo Tribunal Federal.BQuando do cometimento de infrações administrativas, a competência para julgamento do Conselho Federal de Química não abrange os titulares de delegacias dos Conselhos Regionais de QuímicaCO Conselho Regional de Química tem competência para julgar seus próprios conselheiros.DO Conselho Regional de Química tem competência para julgar os profissionais de química que não integrem o Conselho Federal e os Conselhos Regionais.EOs ex-membros dos colegiados do Sistema Conselho Federal de Química/Conselhos Regionais de Química serão julgados pelos Conselhos Regionais nos quais estejam registrados

Questão 3CRQ 20¬ RegiÒo-MS·Diversas·2021Química

Com base no Código de Ética dos Profissionais da Química (Resolução Ordinária CFQ n.o 927/1970), assinale a alternativa correta com relação à responsabilidade técnica e à atuação funcional.

AA responsabilidade técnica não constitui hipótese de efetivo exercício da atividade profissionalBO exercício da atividade profissional não está adstrito ao contrato de trabalhoCÉ vedado exercer atividade profissional em empresa sujeita à fiscalização por parte do órgão técnico oficial junto ao qual o profissional esteja em efetivo exercício remunerado.DO profissional de química pode se beneficiar de sua condição de representante de firma fornecedora ou consumidora para obter serviço profissionalENão cabe ao profissional de química exigir de seu contratante o cumprimento de suas recomendações técnicas, mormente quando estas envolverem problemas de segurança, saúde ou defesa da economia popular

Questão 4CRQ 20¬ RegiÒo-MS·Diversas·2021Química

Conforme a Lei n.o 2.800/1956, assinale a alternativa que apresenta atribuição dos Conselhos Regionais de Química

Adirimir quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais de QuímicaBadmitir a colaboração dos sindicatos e das associações profissionais nas hipóteses previstas em leiCdeliberar sobre questões oriundas do exercício de atividades afins às do químicoDrealizar, periodicamente, congressos de conselheiros federais e regionais para estudar, debater e orientar assuntos referentes à profissãoEjulgar, em última instância, os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais de Química

Questão 5CRQ 20¬ RegiÒo-MS·Diversas·2021Química

À luz da Resolução Normativa CFQ n.o 36/1974, que dispõe sobre as atribuições dos profissionais de química e estabelece critérios para a sua concessão, assinale a alternativa correta.

AO currículo de química compreende os conhecimentos de química tecnológica, abrangendo processos e operações da indústria química e de indústrias correlatas.BO currículo de química tecnológica compreende conhecimentos de química em caráter profissional, inclusive de planejamento e projeto de equipamentos e instalações da indústria química e de indústrias correlatasCO currículo de engenharia química está restrito aos conhecimentos de química em caráter profissional, não abrangendo os processos e as operações da indústria química e de indústrias correlatasDCompete ao profissional com currículo de química o estudo, o planejamento, o projeto e as especificações de equipamentos e instalações industriaisECompete ao profissional com currículo de engenharia química a condução de equipe de instalação, montagem, reparo e manutenção

Questão 6CRQ 20¬ RegiÒo-MS·Diversas·2021Química

À luz da Lei n.o 2.800/1956, assinale a alternativa correta.

AOs conselheiros regionais serão eleitos, exclusivamente, por votação secreta e direta, pelos profissionais inscritos no respectivo Conselho Regional de Química, não havendo a participação dos sindicatos e das associações profissionais.BOs Conselhos Regionais de Química poderão, por procuradores seus, promover, perante o juízo da Fazenda Pública e mediante o processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades ou anuidades previstas em lei que lhe sejam devidasCAs receitas oriundas das taxas de expedição da carteira profissional constituem renda exclusiva do Conselho Federal de Química.DAs receitas oriundas da anuidade de renovação de registro constituem renda exclusiva dos Conselhos Regionais de Química.EA prestação de contas dos presidentes dos Conselhos Regionais de Química será feita diretamente ao Tribunal de Contas da União, sem interferência do Conselho Federal de Química

Questão 7CRQ 20¬ RegiÒo-MS·Diversas·2021Química

No que se refere aos preceitos estabelecidos no Código de Ética dos Profissionais da Química (Resolução Ordinária CFQ n.o 927/1970), assinale a alternativa correta

AO profissional de química poderá aceitar remuneração inferior à definida em lei ou em termos que dela decorram.BNão há previsão de que o profissional de química colabore espontaneamente com a ação fiscalizadora dos Conselhos de QuímicaCO profissional de química poderá ofertar prestação de serviço idêntico por remuneração inferior a que está sendo paga ao colega na empresa, da qual tenha prévio conhecimento.DInformar ao seu contratante qualquer ligação ou interesse comercial que possua e que possa influir no serviço que presta não constitui um dever do profissional de químicaEO Código de Ética estabelece que o profissional de química não deve aceitar, de terceiros, comissão, desconto ou outra vantagem, direta ou indireta, relacionada com a atividade que está prestando ao seu contratante.

Questão 8CRQ 20¬ RegiÒo-MS·Diversas·2021Química

Em função das diretrizes contidas no Código de Ética dos Profissionais da Química (Resolução Ordinária CFQ n.o 927/1970), assinale a alternativa que apresenta procedimentos de atribuição dos profissionais de química.

Aexaminar criteriosamente a possibilidade de desempenho satisfatório de cargo ou função que pleiteie ou aceite e instruir-se permanentementeBestimular os jovens profissionais e usar sua posição para coagir a opinião de colega ou de subordinadoCmanter contato direto com a unidade fabril sob sua responsabilidade e aceitar interferência na atividade de colega, sem antes preveni-loDmanter elevado o prestígio de sua profissão e usufruir de concepção ou estudo alheio sem fazer referência ao autorEpraticar concorrência desleal com os colegas e efetuar o acobertamento profissional ou aceitar qualquer forma que o permita

Questão 9CRQ 20¬ RegiÒo-MS·Diversas·2021Química

Quanto à Resolução Normativa CFQ n.o 287/2019, assinale a alternativa correta.

ADas decisões proferidas pelos Conselhos Regionais de Química não caberão recursos voluntários para o Conselho Federal.BSendo apresentado recurso tempestivo, o processo administrativo será encaminhado ao presidente do Conselho Federal de Química, que o distribuirá a um conselheiro relator, a fim de que exare seu parecer e voto fundamentados, que serão submetidos à deliberação do Plenário do Conselho Federal de QuímicaCNa hipótese de dúvida, o conselheiro relator não poderá solicitar ao Conselho Regional de Química de origem eventuais esclarecimentos, complementação dos autos do processo administrativo ou a elaboração de novo termo de fiscalização.DA reincidência será verificada quando a pessoa física ou jurídica persistir na irregularidade devido à qual tenha sido condenada, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgadoEEm havendo múltiplas infrações, deverá ser instaurado um processo administrativo para apurar cada uma delas, mesmo que tratem da mesma pessoa física ou jurídica.

Questão 10CRQ 20¬ RegiÒo-MS·Diversas·2021Química

De acordo com a Lei n.o 2.800/1956, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Química e dispõe sobre o exercício da profissão de químico, assinale a alternativa correta.

AA sede do Conselho Federal de Química está localizada em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul.BO Conselho Federal de Química é composto por treze conselheiros efetivos e três suplentes, dos quais nove são escolhidos pelo presidente da República.CA autonomia financeira e administrativa de que gozam os Conselhos Regionais de Química impede que o Conselho Federal de Química intervenha em seu regimento interno sob qualquer fundamento.DA retribuição pecuniária pelo exercício do cargo de presidente do Conselho Federal de Química e dos cargos de conselheiro serão custeados pelo governo federal.ENo Conselho Federal de Química, haverá, entre os nove conselheiros, no mínimo, 13 de engenheiros químicos e 13 de químicos industriais ou químicos industriais agrícolas ou químicos.

Questão 11CRQ 20¬ RegiÒo-MS·Diversas·2021Química

Com base na Resolução Ordinária CFQ n.o 9.593/2000, assinale a alternativa correta.

ADas decisões proferidas pelas Comissões de Ética do Conselho Federal de Química, no que pertine ao recebimento e ao julgamento das denúncias contra os membros dos Conselhos, não caberá pedido de reconsideração.BIndependentemente da interposição de recursos, a publicidade será assegurada.CAs Comissões de Ética do Conselho Federal de Química têm por atribuição o julgamento de recursos de infração ao Código de Ética oriundos dos Conselhos Regionais.DA decisão do Conselho Federal de Química será comunicada diretamente às partes interessadas, independentemente de se tratar do julgamento de recursos oriundos do Conselho Regional de Química.EA parte poderá interpor recurso às decisões do Conselho Regional de Química, no prazo de dez dias, diretamente ao Conselho Federal de Química

Questão 12CRQ 20¬ RegiÒo-MS·Diversas·2021Química

Tendo em vista o disposto na Resolução Normativa CFQ n.o 287/2019, assinale a alternativa que apresenta hipótese de suspeição do conselheiro.

Ao conselheiro ter atuado como responsável técnico, perito, testemunha ou representanteBquando for parte do processo administrativo parente do conselheiro, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grauCquando figurar como parte a instituição de ensino ou a pessoa jurídica com a qual o conselheiro tenha relação de trabalhoDquando o conselheiro for amigo ou inimigo da parte interessada e(ou) de seus advogadosEquando for parte do processo administrativo o cônjuge ou companheiro do conselheiro

Questão 13CRQ 20¬ RegiÒo-MS·Diversas·2021Química

De acordo com a Resolução Ordinária CFQ n.o 9.593/2000, assinale a alternativa correta

AOs processos de infração ao Código de Ética serão instaurados a partir de denúncias, por escrito, feitas por qualquer pessoa física ou jurídicaBAo receber uma denúncia de infração ao Código de Ética, o presidente do Conselho Regional de Química deverá encaminhá-la, acompanhada de todos os subsídios existentes, à Comissão Ética Profissional, formando-se um processo público e sendo, em qualquer hipótese, proibido o estabelecimento de processos sigilosos.CQuando da instauração do processo de infração, o profissional envolvido não terá direito à defesaDA Comissão Ética Profissional não poderá declarar à revelia do denunciado, mesmo se o profissional devidamente intimado não apresentar defesa.EA Comissão Ética Profissional não tem competência para solicitar ao profissional envolvido ou a terceiros os esclarecimentos que julgar necessários, devendo, para tanto, requerer ao presidente do Conselho que o determine.

Questão 14CRQ 20¬ RegiÒo-MS·Diversas·2021Química

Conforme a Resolução Normativa CFQ n.o 287/2019, assinale a alternativa correta.

ANão constitui exercício ilegal da profissão de químico a pessoa física exercer a profissão em jurisdição diversa daquela em que tenha registroBO serviço de fiscalização do Conselho Regional de Química não lavrará auto de infração quando a pessoa jurídica tiver, a seu serviço, pessoa física no exercício ilegal da profissão de químico, responsabilidade que recairá apenas à pessoa físicaCSe houver oposição ao trabalho do agente fiscal, o serviço de fiscalização do Conselho Regional de Química lavrará auto de infração por resistência à fiscalização, devendo ser dada ciência ao infrator, juntamente com uma via do termo de resistência à fiscalização.DA inadimplência de pessoa física ou jurídica junto ao Conselho Regional de Química não constitui exercício irregular da profissão. Sendo assim, essa situação não ensejará a lavratura de auto de infraçãoEO processo administrativo devidamente instruído, com ou sem a apresentação de defesa, será encaminhado pelo presidente do Conselho Regional de Química ao Conselho Federal de Química, a quem competirá o julgamento em primeira instância

Questão 15CRQ 20¬ RegiÒo-MS·Diversas·2021Química

Conforme a Resolução Normativa CFQ n.o 287/2019, assinale a alternativa correta.

ADas decisões proferidas em primeiro grau de jurisdição pelos Conselhos Regionais de Química não caberão recursos para o Conselho Federal de Química.BO processo administrativo não será reexaminado, independentemente do surgimento de novos fatos e circunstâncias.CO Conselho Federal de Química executará suas decisões, quando proferidas nos processos administrativos, independentemente do Conselho Regional de Química que o tenha instauradoDAs pessoas físicas e jurídicas poderão solicitar o cancelamento de registro quando comprovarem que não exercem atividades na área da química, sem prejuízo das penalidades que lhe foram, eventualmente, impostas.EO óbito do profissional de química não constitui uma das hipóteses de encerramento do processo administrativo em trâmite no Conselho Regional de Química perante o qual se encontra inscrito

Questão 16CRQ 20¬ RegiÒo-MS·Diversas·2021Química

Conforme a Resolução Ordinária CFQ n.o 9.593/2000, assinale a alternativa correta

AOs membros das Comissões de Ética Profissional dos Conselhos Regionais serão designados pelo presidente do Conselho Federal.BAs Comissões de Ética Profissional nos Conselhos Regionais serão formadas por três conselheiros, enquanto a Comissão de Ética Profissional no Conselho Federal será formada por seis conselheiros.CTodos os membros das Comissões de Ética Profissional nos Conselhos Regionais terão a mesma função, não existindo, entre elas, a função de presidente.DOs membros das Comissões de Ética Profissional serão designados pelos presidentes dos respectivos Conselhos, mediante a instauração de cada processo de ética.EOs presidentes do Conselho Federal de Química e dos Conselhos Regionais de Química realizarão a função de presidente de todas as Comissões de Ética Profissional

Questão 17CRQ 20¬ RegiÒo-MS·Diversas·2021Química

Segundo a Resolução Normativa CFQ n.o 287/2019, que dispõe sobre o exercício da fiscalização, a imposição de penalidades e o processo administrativo no âmbito do Sistema Conselho Federal de Química/Conselhos Regionais de Química, assinale a alternativa correta.

AAs pessoas jurídicas não se sujeitam à fiscalização do Conselho Regional de Química.BHaverá suspeição do conselheiro quando for parte do processo administrativo seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grauCCaso a pessoa física apresente certificado de conclusão de curso, indicando que aguarda a emissão do diploma, será expedida uma licença provisória com validade de 180 dias, prorrogável pelo mesmo período.DTodas as denúncias que tratem de irregularidades cometidas pelas pessoas abrangidas pela jurisdição do Conselho Regional de Química deverão ser feitas por escrito, com a devida identificação do denunciante, e apresentadas no serviço de fiscalização do Conselho Regional, sendo proibida a realização de denúncia anônima.EO requerimento de registro do profissional de química perante o Conselho Regional competente será efetuado independentemente do pagamento de taxas

Questão 18CRQ 20¬ RegiÒo-MS·Diversas·2021Química

De acordo com as diretrizes das Resoluções Normativas CFQ n.o 36/1974 e CFQ n.o 211/2008, assinale a alternativa correta.

AO Conselho Regional de Química da 20.a Região (CRQ-XX) tem sede na cidade de Campo Grande e jurisdição em todo o estado do Mato Grosso do SulBOs currículos dos cursos para os profissionais da área química, mantidos pelas diferentes instituições educacionais, não serão examinados pelo Conselho Federal de QuímicaCA condução e o controle de operações e processos industriais de trabalhos técnicos, reparos e manutenção não são atividades do profissional químico.DNão existe distinção entre as atividades que poderão ser exercidas pelos profissionais com currículo de química, currículo de química tecnológica e currículo de engenharia química.EA execução, a fiscalização de montagem e a instalação de equipamento são atividades que poderão ser executadas pelo profissional químico com currículo de química tecnológica