Questões de Legislação Federal — CRQ 20¬ RegiÒo-MS / Diversas

Questão 1CRQ 20¬ RegiÒo-MS·Diversas·2021Legislação Federal

Conforme o Decreto n.o 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

AOs órgãos e as entidades da Administração Pública não estão obrigados a disponibilizar suas informações pela Internet.BQualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação, que deverá ser apresentado em meio físico e protocolado no órgão competente.CTodos os pedidos de acesso à informação deverão ser atendidos, inclusive os genéricos e os que exijam trabalhos adicionais de análise.DAs informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.EAs informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente da República guardarão sigilo definitivo e, após o término do mandato, ficarão arquivadas no Gabinete de Segurança Institucional

Questão 2CRQ 20¬ RegiÒo-MS·Diversas·2021Legislação Federal

Tendo em vista o teor da Lei n.o 12.527/2011, que disciplina o acesso a informações, assinale a alternativa correta.

AAplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação apenas às pessoas jurídicas de direito público.BNão poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.CNo caso de indeferimento do acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado não poderá interpor recurso à decisão que negou o seu pedido.DTodas as informações serão públicas, sendo proibido classificá-las como sigilosas, independentemente de seu conteúdo.EO Estado não está obrigado a garantir o acesso à informação, razão pela qual o interessado deverá expor as razões que justificam o seu pedido, o qual será analisado pela autoridade superior do órgão detentor da informação.

Questão 3CRQ 20¬ RegiÒo-MS·Diversas·2021Legislação Federal

Com base na Lei n.o 6.839/1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, e na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

AO registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios, nas entidades competentes, para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou dos serviços que prestem a terceiros.BPode ser arguido o impedimento de autoridade ou de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grauCA omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta disciplinar.DPor serem formais e solenes, independentemente das hipóteses, os atos do processo administrativo dependerão de forma determinada e prevista em lei.EEm quaisquer hipóteses, o reconhecimento de firma será exigido nos documentos que serão apresentados pelo interessado e comporão os processos administrativos.

Questão 4CRQ 20¬ RegiÒo-MS·Diversas·2021Legislação Federal

Conforme o Decreto n.o 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

AOs órgãos e as entidades da Administração Pública não estão obrigados a disponibilizar suas informações pela Internet.BQualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação, que deverá ser apresentado em meio físico e protocolado no órgão competente.CTodos os pedidos de acesso à informação deverão ser atendidos, inclusive os genéricos e os que exijam trabalhos adicionais de análise.DAs informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.EAs informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente da República guardarão sigilo definitivo e, após o término do mandato, ficarão arquivadas no Gabinete de Segurança Institucional

Questão 5CRQ 20¬ RegiÒo-MS·Diversas·2021Legislação Federal

Tendo em vista o teor da Lei n.o 12.527/2011, que disciplina o acesso a informações, assinale a alternativa correta.

AAplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação apenas às pessoas jurídicas de direito público.BNão poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.CNo caso de indeferimento do acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado não poderá interpor recurso à decisão que negou o seu pedido.DTodas as informações serão públicas, sendo proibido classificá-las como sigilosas, independentemente de seu conteúdo.EO Estado não está obrigado a garantir o acesso à informação, razão pela qual o interessado deverá expor as razões que justificam o seu pedido, o qual será analisado pela autoridade superior do órgão detentor da informação.

Questão 6CRQ 20¬ RegiÒo-MS·Diversas·2021Legislação Federal

À luz da Lei n.o 2.800/1956, assinale a alternativa correta.

AO presidente, os conselheiros federais efetivos e os suplentes deverão ser remunerados pelo exercício da atividade no Conselho Federal de Química.BJulgar, em última instância, os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais de Química é uma das atribuições do Conselho Federal de QuímicaCOs conselheiros regionais serão escolhidos pelo presidente do Conselho Federal de QuímicaDFaz-se necessário que o mandato seja integralmente cumprido para que a função de conselheiro federal ou regional de química seja considerada como um serviço relevante.EAs contas do Conselho Federal de Química não se sujeitam à fiscalização do Tribunal de Contas da União

Questão 7CRQ 20¬ RegiÒo-MS·Diversas·2021Legislação Federal

Nos termos da Lei n.o 2.800/1956, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Química e trata do exercício da profissão de químico, assinale a alternativa correta.

AA fiscalização do exercício da profissão de químico será exercida apenas pelos Conselhos Regionais de QuímicaBO Conselho Federal de Química e os Conselhos Regionais de Química constituem associações de direito privado, subordinadas ao governo federalCO Conselho Federal de Química será constituído por treze membros, os quais deverão ser brasileiros natos e serão eleitos, em votação secreta, pelos presidentes dos Conselhos Regionais, que também escolherão o seu presidente.DO mandato do presidente, dos conselheiros federais efetivos e dos suplentes do Conselho Federal de Química durará seis anos.EO profissional da química, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Química a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional de Química, até o dia 31 de março de cada ano, acrescida de 20% de mora quando fora deste prazo.