Questões de Direito Administrativo — CRQ 20¬ RegiÒo-MS 2021 — Diversas

Questão 1CRQ 20¬ RegiÒo-MS·Diversas·2021Direito Administrativo

À luz da Lei n.o 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

AOs membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo estão obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe sejam afetos, os quais não se aplicam aos membros do Poder Judiciário e aos demais cargos providos por meio de concurso público.BNa hipótese de enriquecimento ilícito, o terceiro beneficiado pelo ímprobo não se sujeita à perda dos bens ou valores que tenham sido acrescidos ao seu patrimônio.CQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciadoDConstitui ato de improbidade administrativa apenas o que causar lesão ao erárioEA posse e o exercício de agente público não se sujeitam à apresentação da declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

Questão 2CRQ 20¬ RegiÒo-MS·Diversas·2021Direito Administrativo

Nos termos da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

AAs organizações e as associações representativas de direitos e interesses coletivos são legitimadas como interessadas em processos administrativos perante a Administração Pública.BA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, não sendo possível, em qualquer hipótese, sua delegação e avocação.CA decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação.DEm inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.EO ato de delegação não necessita de ser publicado no meio oficial

Questão 3CRQ 20¬ RegiÒo-MS·Diversas·2021Direito Administrativo

Segundo a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

AA Administração Pública obedecerá apenas aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e da eficiência.BA atuação conforme a lei e o direito não é um critério a ser observado nos processos administrativosCA lei que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta tem por finalidade proteger os direitos da Administração Pública, sendo irrelevantes os interesses dos administrados.DO processo administrativo inicia-se apenas a pedido dos interessados, mediante requerimento formulado por escrito e pagamento das custas correspondentesEUm órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Questão 4CRQ 20¬ RegiÒo-MS·Diversas·2021Direito Administrativo

Considerando a Lei n.o 9.784/1999, assinale a alternativa correta acerca da anulação, da revogação e da convalidação do ato administrativo.

AO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de ser comprovada a má-fé.BA Administração deverá revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.CA Administração poderá anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, não sendo necessário respeitar os direitos adquiridos.DEm qualquer hipótese, não será admitida, pela Administração, a convalidação dos atos administrativos, mesmo daqueles que apresentarem defeitos sanáveis.EA Administração deverá anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e poderá revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Questão 5CRQ 20¬ RegiÒo-MS·Diversas·2021Direito Administrativo

Segundo a Lei n.o 4.950/1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária, e a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

AA remuneração do trabalho noturno será feita com base na remuneração do trabalho diurno, acrescida de 50%.BO órgão público pode ser definido como uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.CA objetividade no atendimento do interesse público e a vedação à promoção pessoal de agentes ou autoridades são critérios a serem observados nos processos administrativos.DA Administração está proibida de atuar de ofício nos processos administrativos. Sendo assim, a incumbência recairá exclusivamente sobre a parte interessada.EOs administrados não têm direitos expressamente previstos em lei perante a Administração Pública, apenas deveres

Questão 6CRQ 20¬ RegiÒo-MS·Diversas·2021Direito Administrativo

À luz da Lei n.o 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta

AOs membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo estão obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe sejam afetos, os quais não se aplicam aos membros do Poder Judiciário e aos demais cargos providos por meio de concurso público.BNa hipótese de enriquecimento ilícito, o terceiro beneficiado pelo ímprobo não se sujeita à perda dos bens ou valores que tenham sido acrescidos ao seu patrimônio.CQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.DConstitui ato de improbidade administrativa apenas o que causar lesão ao erárioEA posse e o exercício de agente público não se sujeitam à apresentação da declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

Questão 7CRQ 20¬ RegiÒo-MS·Diversas·2021Direito Administrativo

Segundo a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

AA Administração Pública obedecerá apenas aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e da eficiência.BA atuação conforme a lei e o direito não é um critério a ser observado nos processos administrativosCA lei que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta tem por finalidade proteger os direitos da Administração Pública, sendo irrelevantes os interesses dos administrados.DO processo administrativo inicia-se apenas a pedido dos interessados, mediante requerimento formulado por escrito e pagamento das custas correspondentesEUm órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.