Questões de Direito Tributário — CRQ 18¦ RegiÒo - PI 2016 — Diversas

Questão 1CRQ 18¦ RegiÒo - PI·Diversas·2016Direito Tributário

[...] segundo o princípio [...], a vigência da lei que institui ou aumenta tributo deve ficar protraída para o ano seguinte ao da sua publicação, momento em que o ato se insere no contexto comunicacional do direito. (Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário) Considerando o texto acima indicado, bem como os princípios constitucionais em matéria tributária, assinale a alternativa que indica o princípio comentado pelo autor.

APrincípio da irretroatividade.BPrincípio da anterioridade.CPrincípio do não confisco.DPrincípio da tipologia tributária.EPrincípio da estrita legalidade.

Questão 2CRQ 18¦ RegiÒo - PI·Diversas·2016Direito Tributário

Considerando as regras constitucionais de imunidade tributária, assinale a alternativa incorreta.

AO direito a imunidade tributária é uma garantia fundamental constitucionalmente assegurada ao contribuinte, que nenhuma lei pode anular.BA imunidade que recai sobre os templos de qualquer culto, nos termos da doutrina, representa a extensão do direito fundamental à liberdade de consciência e de crença, consagrado no artigo 5º da Constituição Federal.CA imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, “d”, da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão), não abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.DA imunidade recíproca é extensiva às autarquias federais, estaduais e municipais no que atina ao patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais.ENo que diz respeito ao IPTU, não podem os municípios impor tributação sobre os prédios ou terrenos onde se exerce o culto (os templos).

Questão 3CRQ 18¦ RegiÒo - PI·Diversas·2016Direito Tributário

Determinado município decide alterar a legislação do Imposto Sobre Serviços (ISS) a fim de aumentar a alíquota vigente. Tal medida foi aprovada no mês de julho, contudo, só foi possível colocá-la em vigor a partir de janeiro do exercício seguinte. A impossibilidade de aplicar o aumento do tributo logo na aprovação da lei deve-se a qual Princípio Tributário?

APrincípio da Anterioridade.BPrincípio da Isonomia.CPrincípio da Legalidade.DPrincípio da Irretroatividade.EPrincípio da Capacidade Contributiva.