Nos termos do artigo 205 do Código Civil, se não houver prazo menor fixado em lei, a prescrição ocorre em:
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Nos termos do artigo 205 do Código Civil, se não houver prazo menor fixado em lei, a prescrição ocorre em:
Com relação às normas do Código Civil de 2002 sobre os institutos da prescrição e da decadência, assinale a alternativa incorreta.
Considerando as normas constantes do Código Civil sobre capacidade e personalidade, assinale a alternativa incorreta.
Há pouco tempo, o atual Presidente da República vetou o artigo de uma lei – o dispositivo previa que o diploma legal entraria em vigor na data de sua publicação – sob a escusa de supressão da vacatio legis, nos seguintes termos: “(...) A norma possui amplo alcance, pois afeta os motoristas que circulam em rodovias nacionais e órgãos de trânsito da Federação e resulta na previsão de nova infração de trânsito, de gravidade média. Sempre que a norma possua grande repercussão, deverá ter sua vigência iniciada em prazo que permita sua divulgação e conhecimento. Assim sendo, é essencial a incidência de vacatio legis que permita a ampla divulgação da norma." (Mensagem nº 287, de 23 de maio de 2016) Em casos como esse, considerando a manutenção do veto e promulgação do texto legal sem dispositivo a respeito do início de sua vigência, a lei deve entrar em vigor: