Questões de Direito Tributário — CRP 9¬ RegiÒo (GO e TO) 2012 — Diversas

Questão 1CRP 9¬ RegiÒo (GO e TO)·Diversas·2012Direito Tributário

Assinale a alternativa que preenche, com os números e seus significados, correta e respectivamente, os parênteses. () moratória; () depósito do montante integral; () imputação do pagamento; () concessão de medida liminar em mandado de segurança; () conversão do depósito em renda; () parcelamento;()) dação em pagamento. 1 - Suspensão do crédito tributário. 2- Extinção do crédito tributário.

Questão 2CRP 9¬ RegiÒo (GO e TO)·Diversas·2012Direito Tributário

Em se tratando de execução judicial de dívida ativa, da Fazenda Pública, o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos:

ANão correrá o prazo de prescrição.BSerá aberta vista dos autos ao representante judiciai do contribuinteCDecorrido o prazo máximo de 2 (dois) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (D) Se da decisão que ordenar o arquivamento ou a extinção do processo tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvido o Ministério Público, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.EDecorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará a extinção do processo.

Questão 3CRP 9¬ RegiÒo (GO e TO)·Diversas·2012Direito Tributário

Qual dos impostos abaixo, segundo a Constituição Federal, dentre outras características, é seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços — sabendo-se, também, que a sua isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará édto para compensação com o montante devi cr i do nas operações o prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores?

Questão 4CRP 9¬ RegiÒo (GO e TO)·Diversas·2012Direito Tributário

Leia com atenção as informações a seguir. É vedado à União: Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. II. Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. III. Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes r iõ eges do País. IV. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Quantos incisos estão incorretos?

Questão 5CRP 9¬ RegiÒo (GO e TO)·Diversas·2012Direito Tributário

Assinale a alternativa que corretamente completa a frase abaixo. "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é à vedado União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios...

Ainst u itir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equi bida valente, proi qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, diferenciando-os pela denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.Bar tributos em relação a fatos geradores ocorri cobr dos antes do início da vigência da lei que os houver diminuído ou aumentado.Cestabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive a cobrança de pedágio pela utilização de vias úbl conservadas peio Poder Pico.Dinstituir impostos sobre patrimônio, renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, em relação às autarquias e às fundações instituídas e mantidas peio Poder Público.Einstituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, com exceção de suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, com ou sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

Questão 6CRP 9¬ RegiÒo (GO e TO)·Diversas·2012Direito Tributário

Em relação ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, assinale a assertiva errônea.

ASalvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.Bo sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.CSujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.Do sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.ESujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Questão 7CRP 9¬ RegiÒo (GO e TO)·Diversas·2012Direito Tributário

o ICMS e o IPI são tributos que incidem tanto sobre a compra quanto sobre a venda. Nesse caso, se a saída da mercadoria da empresa por ocasião da venda sofrer tributação, ela pode utilizar os impostos constantes nas notas de compra como crédito para abater os incidentes sobre a venda. Que nome é dado a esse Princípio Tributário?

APrincípio da Não Reincidência.BPrincípio da Não Cumularidade.CPrincípio da Não Irretroatividade.DPrincípio da Não Cumulatividade.EPrincípio da Não Retroatividade.

Questão 8CRP 9¬ RegiÒo (GO e TO)·Diversas·2012Direito Tributário

Identifique a alternativa que contém apenas impostos federais.

AImposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos".BImposto sobre Importação e IPVA.CImposto sobre a Renda e ICMS.D10F e IPVA.EImposto sobre Propriedade Territorial e Rural e Imposto de Exportação.

Questão 9CRP 9¬ RegiÒo (GO e TO)·Diversas·2012Direito Tributário

"A lei, em princípio, não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente (CF, art. 150, II). A União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios não poderão instituir tratamento tributário desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação". o trecho acima, extraído de um artigo publicado pela OAB, descreve um dos princípios constitucionais tributários. Qual?

APrincípio da Legalidade Tributária.BPrincípio da Isonomia Tributária.CPrincípio da Capacidade Contributiva.DPrincípio da Tipicidade Tributária.EPrincípio da Vedação do Confisco.