Questões de Direito Administrativo — CRP 9¬ RegiÒo (GO e TO) 2012 — Diversas

Questão 1CRP 9¬ RegiÒo (GO e TO)·Diversas·2012Direito Administrativo

Leia a afirmação: "Originário da Revolução Francesa, o sistema do administrador juiz firmou-se na França, vedando ao Poder Judiciário conhecer dos atos da Administração Pública. As decisões de tal conselho têm natureza de coisa julgada". A qual sistema administrativo se refere?

Questão 2CRP 9¬ RegiÒo (GO e TO)·Diversas·2012Direito Administrativo

Aponte a alternativa incorreta. exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

ARessalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.BConsidera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, aoCEntidades estatais são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou. Funcionam e operam na forma estabelecida na lei instituidora e nos termos de seu regulamento.DOs agentes políticos são os componentes do governo eos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, atuando com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição e em leis especiais.EÉ garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Questão 3CRP 9¬ RegiÒo (GO e TO)·Diversas·2012Direito Administrativo

Qual destes instrumentos jurídicos não pode ser considerada uma modalidade de controle externo da Administração Pública?

ASustação, pelo Congresso Nacional, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. (B) Suspensão temporária, por liminar judicial, de edital licitatório.Bc) Multa aplicada pelo Tribunal de Contas, devido a contrato administrativo julgado irregular.DRecurso hierárquico impróprio (a órgão ou autoridade estranha à hierarquia da que expediu o ato recorrido).EJulgamento das contas do Executivo pela Câmara Municipal.

Questão 4CRP 9¬ RegiÒo (GO e TO)·Diversas·2012Direito Administrativo

Este poder administrativo é aquele que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Essa definição trata do:

Questão 5CRP 9¬ RegiÒo (GO e TO)·Diversas·2012Direito Administrativo

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, com exceção da: I. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 5 (anos) anos. II. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. III. Advertência. IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. Quantos incisos estão corretos?

Questão 6CRP 9¬ RegiÒo (GO e TO)·Diversas·2012Direito Administrativo

"Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inseri/Aleis para a administração, ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação." Essa definição se remete à qual modalidade de licitação?

Questão 7CRP 9¬ RegiÒo (GO e TO)·Diversas·2012Direito Administrativo

o julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. Desse modo, assinale a alternativa que contém tipo de licitação não previsto na Lei Federal ng 8.666/93

Questão 8CRP 9¬ RegiÒo (GO e TO)·Diversas·2012Direito Administrativo

Assinale a alternativa que melhor se adapta ao conceito de Direito Administrativo.

AÉ o conjunto de normas do direito público, criando um sistema jurídico único, que determina a subordinação das relações humanas, por meio de autoridades públicas, cujo principal objetivo é a submissão do Estado à busca dos fins pessoais dos governantes.BÉ o ramo do direito público que disciplina a relação entre as pessoas, determinando ordens em atos jurídicos contratuais e unitários, cujo princípio regente é o da autonomia da vontade entre as partes.CÉ um feixe de competências arraigadas nas relações jurídicas dos cidadãos, que compreende diversos princípios, dentre eles o da individualidade, da igualdade, liberdade pública e da relação entre empregados.DÉ o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pela sociedade, por meio do Estado.EÉ o sistema de princípios e normas que regulam as relações de coexistência e de cooperação, frequentemente institucionalizadas, além de certas relações comunitárias entre Estados dotados de diferentes graus de desenvolvimento socioeconômico e de poder.