Questões de Ética na Administração Pública — CRP 2¬ RegiÒo PE 2018

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, julgue os itens a seguir. I Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos e desviar servidor público para atendimento de interesse particular são ações vedadas ao servidor público. II É vedado ao servidor público utilizar os avanços técnicos e científicos a seu alcance ou de seu conhecimento para atendimento do seu mister. III É vedado ao servidor público pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim. Assinale a alternativa correta.

Acerca de ética e função pública, julgue os próximos itens. I A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. II O compromisso moral incondicional com os interesses do cliente deve permear a conduta de todo profissional em função pública. III Na função pública, o profissional deverá exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade, defendendo direitos, bens e interesses de clientes, instituições e sociedades e estando sempre disposto, em face do seu compromisso com a entidade que representa, a abdicar de prerrogativas e serviços que lhe forem confiados. Assinale a alternativa correta.

A respeito de ética, princípios e valores que devem nortear uma instituição pública, julgue os seguintes itens. I O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos seguintes princípios: lealdade; impessoalidade; finalidade; igualdade; e eficiência. II Considerando a ética como a reflexão sobre a ação humana, entende-se que a responsabilidade social (e ambiental) trata a empresa como um indivíduo e tenta direcionar, apontar e mostrar quais ações são mais adequadas em termos sociais e ambientais. III Ética profissional é o conjunto de princípios morais que devem ser respeitados no exercício de uma profissão, ou de uma determinada função na sociedade, e inclui a convivência com colegas de profissão e de trabalho, com clientes, fornecedores, instituições e pessoas que integrem uma rede de contatos profissionais. IV Valores de uma instituição são ideias fundamentais em torno das quais uma instituição foi construída. Os valores de uma instituição representam suas convicções e crenças básicas (aquilo em que a maioria das pessoas da instituição acredita), como, por exemplo: honestidade; transparência; busca permanente de inovação; e foco no cliente. Assinale a alternativa correta.

De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, assinale a alternativa incorreta acerca das vedações e dos deveres fundamentais pertinentes aos servidores públicos.

Considerando a ética no Setor Público, julgue os itens subsequentes. I Omitir informações que lhe forem solicitadas quando julgar inoportunas para o processo administrativo em curso é uma atividade prevista e aceita no Setor Público. II No Setor Público, o profissional deve agir de modo temerário, evitando assim atitudes irresponsáveis ou que causem risco ao bom andamento do trabalho. III No Setor Público, o profissional deve declarar-se apto para atuar em processos administrativos, sobretudo em matérias ou assuntos que lhe interessem diretamente. Assinale a alternativa correta.

Historicamente, constatam-se diferentes concepções de ética. Uma delas preconiza que boas condutas são condutas úteis, isto é, que contribuem para o bem-estar (felicidade) do maior número de pessoas. Tal abordagem é denominada de

À luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue os itens que se seguem a respeito das Comissões de Ética. I As Comissões de Ética devem ser criadas somente em órgãos da Administração Pública indireta, com a função de orientar e conselhar sobre a ética profissional do servidor, essencialmente no tratamento com o patrimônio público. II A Comissão de Ética pode aplicar a pena de suspensão, com fundamentação em parecer assinado por todos os seus integrantes. III Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor todo aquele que preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, desde que ligado a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor em que prevaleça o interesse do Estado.

Assinale a alternativa correta.

Durante a fase corrente, os documentos caracterizam?se por sua grande freque?ncia de consulta e por sua movimentação (tramitação) constante. É necessa?rio, portanto, que a instituic?a?o adote mecanismos capazes de controlar esta tramitac?a?o, de forma a permitir a localização de um documento, quando necessário. Essa atividade de controle e? conhecida como protocolo. Considerando essa informação, julgue os itens que se seguem. I A corresponde?ncia particular na?o sera? expedida pelas unidades de protocolo do órga?o ou da entidade. A corresponde?ncia de cara?ter particular recebida pelas unidades de protocolo devera? ser encaminhada diretamente ao destinata?rio. II Nenhuma corresponde?ncia poderá permanecer por mais de 24 h nos protocolos, salvo as recebidas a?s sextas?feiras, em ve?spera de feriados ou em pontos facultativos. III O protocolo recebera? a corresponde?ncia e verificara? se o destinata?rio ou a unidade pertencem ou na?o ao o?rga?o ou à entidade; em caso negativo, devolvera? a corresponde?ncia ao remetente, apondo o carimbo e identificando o motivo da devoluc?a?o. IV Os documentos particulares, sigilosos e ostensivos na?o devem ser abertos nem registrados pelo protocolo, devendo ser encaminhados diretamente aos destinata?rios. A quantidade de itens certos é igual a

De acordo com as normas previstas na Resolução CFP n.º 3/2007 (Consolidação das resoluções do CFP), assinale a alternativa incorreta.

Com relação às Comissões de Ética, previstas no Decreto n.º 1.171/1994, julgue os itens seguintes. I Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo Poder Público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, que deverá ser integrada de dois servidores públicos e respectivos suplentes, podendo instaurar, de ofício, processo sobre ato ou conduta que considerar de infringência a princípio ou norma ético-profissional. II As penas aplicáveis ao servidor público pela Comissão de Ética são de advertência e de censura, ambas públicas, cuja fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. III Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor em que prevaleça o interesse do Estado. Assinale a alternativa correta.

Considerando os deveres fundamentais do servidor público, constantes no Decreto n.º 1.171/1994, julgue os próximos itens. I É dever fundamental do servidor público privar-se de tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público. II Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, seu poder ou sua autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei, é dever fundamental do servidor público. III Ter respeito à hierarquia, temendo representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal, é um dever fundamental do servidor público. IV A inassiduidade ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema, é um comportamento esperado na função de servidor público. A quantidade de itens certos é igual a

A respeito dos conceitos de ética e moral, assinale a alternativa correta.

Considerando as regras deontológicas estabelecidas pelo Decreto n.º 1.171/1994, julgue os itens a seguir. I Salvo somente em casos de segurança nacional, a serem preservados em processo previamente declarado como sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. II Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, a não ser que seja contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

III A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra à vida particular de cada servidor público. Assim, fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir seu bom conceito na vida funcional. IV Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. A quantidade de itens certos é igual a

Com relação à ética no Setor Público, julgue os itens que se seguem. I O Brasil não admite a utilização de princípios éticos como instrumentos de interpretação da CF e das leis, pois se apresenta como Estado Democrático de Direito. II Quando o servidor público, no exercício do cargo, decide entre o honesto e o desonesto, vincula sua decisão à ética. III A previsão constitucional do princípio da moralidade não abrange os padrões éticos de probidade e decoro. Assinale a alternativa correta.

Em relação aos tipos de expediente na Redação Oficial, julgue os itens que se seguem. I O ofício é expedido exclusivamente por ministros de Estado para autoridades de mesma hierarquia. II O aviso e o ofício têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares. III O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna. Assinale a alternativa correta.