Questões de Direito da Pessoa com Deficiência — CRP 2¬ RegiÒo PE / Diversas

Questão 1CRP 2¬ RegiÒo PE·Diversas·2018Direito da Pessoa com Deficiência

Conforme a Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência não devem assegurar

Ao diagnóstico e a intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.Bos serviços de habilitação e de reabilitação, sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida.Co atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais.Da atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida, exceto se a deficiência for transmissível geneticamente aos descendentes.Ea promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS), em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como a orientação a seus atendentes pessoais.