Questões de Direito Constitucional — CRP 2¬ RegiÒo PE 2018 — Diversas

Questão 1CRP 2¬ RegiÒo PE·Diversas·2018Direito Constitucional

Com relação à nacionalidade, assinale a alternativa correta.

ACom exceção dos casos previstos na CF, a lei não pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.BO estrangeiro residente no Brasil há mais de quinze anos, sem condenação penal, adquire automaticamente a nacionalidade brasileira.CO brasileiro naturalizado será extraditado somente na hipótese de crime político ou de responsabilidade praticado antes da naturalização.DEmbora não conste expressamente da CF, considera-se a língua portuguesa como idioma oficial da República Federativa do Brasil.EAos portugueses com residência fixa no País e sem condenação penal serão atribuídos direitos inerentes ao brasileiro nato.

Questão 2CRP 2¬ RegiÒo PE·Diversas·2018Direito Constitucional

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

ATodos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, desde que autorizados previamente pela autoridade competente.BA CF proíbe a prestação de assistência religiosa em entidades militares de internação coletiva, pois considera o Estado brasileiro como laico.CO texto constitucional assegura o direito de petição aos Poderes Públicos, com isenção do pagamento de taxaaos que comprovarem insuficiência de recursos.DNos termos da CF, não haverá pena de morte nem de caráter perpétuo, salvo em situações de guerra declarada.ESegundo o texto constitucional, o racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Questão 3CRP 2¬ RegiÒo PE·Diversas·2018Direito Constitucional

Nos termos da CF, são privativos de brasileiro nato os cargos de

Questão 4CRP 2¬ RegiÒo PE·Diversas·2018Direito Constitucional

A respeito de habeas corpus e de mandado de segurança, julgue os itens subsequentes. I É possível impetrar habeas corpus quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. II O partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo. III O mandado de segurança garante acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais. IV São gratuitas as ações de mandado de segurança. Assinale a alternativa correta.

AApenas os itens I e II estão certos.BApenas os itens II e III estão certos.CApenas os itens II e IV estão certos.DApenas os itens I, II e III estão certos.EApenas os itens II, III e IV estão certos.

Questão 5CRP 2¬ RegiÒo PE·Diversas·2018Direito Constitucional

No que se refere aos direitos sociais, julgue os itens que se seguem. I A moradia e o lazer são direitos sociais expressamente previstos na CF. II A CF assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito ao décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. III Nos termos da CF, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. IV O transporte e a assistência aos necessitados são direitos sociais, mas não estão expressamente previstos na CF. Assinale a alternativa correta.

AApenas os itens I e II estão certos.BApenas os itens II e III estão certos.CApenas os itens I, II e III estão certos.DApenas os itens I, II e IV estão certos.EApenas os itens II, III e IV estão certos.

Questão 6CRP 2¬ RegiÒo PE·Diversas·2018Direito Constitucional

Acerca dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem. I O membro de Poder será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, com acréscimo de gratificação e verbas de representação. II A CF assegura aos servidores ocupantes de cargo público o direito à participação em lucros e resultados. III Os cargos públicos são acessíveis somente aos brasileiros que preencham requisitos legalmente estabelecidos, sendo vedada, em qualquer hipótese, a contratação de estrangeiros. IV A CF assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. A quantidade de itens certos é igual a

Questão 7CRP 2¬ RegiÒo PE·Diversas·2018Direito Constitucional

Maria, brasileira nata, mudou-se para a França em razão do trabalho. Alguns anos depois, casou-se com Pierre (francês), com quem teve o filho Pedro (nascido em solo francês). Considerando esse caso hipotético e as regras constitucionais sobre nacionalidade, assinale a alternativa correta.

ANão há previsão constitucional para que Pedro alcance status de brasileiro nato.BPedro será brasileiro naturalizado se for imediatamente registrado em repartição brasileira competente.CMesmo que Maria estivesse a serviço do Brasil, Pedro não seria brasileiro nato, uma vez que nasceu em território francês.DMesmo nascendo em território estrangeiro e sendo filho de pai francês, Pedro será brasileiro nato caso Maria esteja a serviço do Brasil.EPedro será brasileiro naturalizado caso se mude para o Brasil e escolha, depois de atingida a maioridade, a nacionalidade brasileira.

Questão 8CRP 2¬ RegiÒo PE·Diversas·2018Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

APodem alistar-se como eleitores os estrangeiros e os conscritos, mesmo durante período de serviço militar obrigatório.BPara concorrerem a outros cargos, os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.CCom provas de corrupção e fraude, pode-se impugnar o mandato eletivo ante a Justiça Eleitoral no prazo de 120 dias, contados da diplomação.DA CF autoriza cassação dos direitos políticos somente em hipóteses de condenação criminal e improbidade administrativa.EEventual cancelamento da naturalização, ainda que por sentença transitada em julgado, não autoriza perda ou suspensão dos direitos políticos.

Questão 9CRP 2¬ RegiÒo PE·Diversas·2018Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrátivo de Direito e tem como fundamento o(a)

Questão 10CRP 2¬ RegiÒo PE·Diversas·2018Direito Constitucional

De acordo com a CF, julgue os itens subsequentes. I Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. II Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (TCU). III A iniciativa das leis complementares e ordinárias não cabe a nenhum cidadão, seja ele brasileiro ou não; ela é função exclusiva da Câmara

dos Deputados, do Senado e do presidente da República. Assinale a alternativa correta.

ANenhum item estaÌ• certo.BApenas os itens I e II estaÌƒo certos.CApenas os itens I e III estaÌƒo certos.DApenas os itens II e III estaÌƒo certos.ETodos os itens estaÌƒo certos.