Questões de Administração Pública

A Administração Pública é um complexo de atividades concretas e imediatas desempenhadas pelo Estado sob os termos e condições da lei, visando ao atendimento das necessidades coletivas. A administração Pública "deve ser submissa aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência da licitação e os da organização do pessoal administrativo". (Silva, José Afonso da, Curso de Direito Constitucional Positivo. 19.ed. São Paulo, Milheiros, 2001). A atividade administrativa deve ser destinada aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza. Esse princípio é denominado:

o registro atualizado, mantido pelos órgãos e entidades obrigadas a licitar, dos seus prováveis contratados, para fins de licitação e contratação, é denominado Registro Cadastral ou, mais simplesmente, Cadastro. Observe as seguintes afirmações: I. A manutenção de um cadastro pelo órgão público é obrigatória. II. o órgão público poderá utilizar os cadastros de outros órgãos ou entidades da Administração Pública (previsão no instrumento convocatório). III. O órgão público poderá, a cada licitação, exigir a apresentação dos documentos previstos no Estatuto Federal Licitatório, obrigatórios para o cadastramento. Está correto o que se afirma em:

o Decreto Lei ng 220 (que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências) prevê, em seu artigo 100, que deverá ser instaurado "processo administrativo para a demissão ou dispensa de servidor efetivo ou estável, comprovadamente ineficiente no desempenho dos encargos que lhe competem ou desidioso no cumprimento de seus deveres". Essa regra fortalece a atividade administrativa quanto ao controle de resultado de seus recursos humanos e disciplina um dos deveres do servidor público. O dever disciplinado é o: