Questões de Legislação Penal Especial — CRP-17 - RN / Diversas

Questão 1CRP-17 - RN·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Segundo a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é considerada como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher o(a)

Aviolência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.Bviolência psicológica, entendida como qualquer conduta que não lhe cause dano emocional.Cafastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.Drestrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.Eproibição temporária de celebrar atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.