Questões de Legislação Federal — CRP-17 - RN / Diversas

Questão 1CRP-17 - RN·Diversas·2018Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é considerada como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher o(a)

Aviolência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.Bviolência psicológica, entendida como qualquer conduta que não lhe cause dano emocional.Cafastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.Drestrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.Eproibição temporária de celebrar atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

Questão 2CRP-17 - RN·Diversas·2018Legislação Federal

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão à

Aautoridade que exarou a decisão impugnada, no prazo de cinco dias, a contar de sua ciência.Bautoridade que exarou a decisão impugnada, no prazo de dez dias, a conta r de sua ciência.Cautoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, no prazo de dez dias, a contar de sua ciência.Dautoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, no prazo de cinco dias, a contar de sua ciência.EControladoria-Geral da União (CGU), no prazo de cinco dias, a contar de sua ciência.

Questão 3CRP-17 - RN·Diversas·2018Legislação Federal

Conforme o Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741/2003, as entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas em órgão competente da vigilância sanitária e do Conselho municipal da pessoa idosa e, em sua falta, no Conselho estadual ou Nacional da pessoa idosa, especificando os regimes de atendimento e

Aoferecendo insta I ações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.Brequisitando, para tratamento de sua saúde, regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.Co encaminhando à família ou ao curador, mediante termo de responsabilidade.Ddeterminando orientação, apoio e acompanhamento temporários.Eincluindo, em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, o próprio idoso ou a pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.