Questões de Direito Tributário — CRP-17 - RN 2018 — Diversas

Questão 1CRP-17 - RN·Diversas·2018Direito Tributário

Acerca de conceito, constituição, suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

AQuando o crédito tributário for constituído diretamente pelo sujeito passivo, não será necessária a atuação da autoridade administrativa.BUma vez constituído, o crédito tributário somente se modificará, se extinguirá ou terá sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos em lei, fora dos quais não poderá a autoridade administrativa dispensar seu pagamento ou suas garantias, sob pena de responsabilidade funcional.CSalvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, dever-se-á fazer a conversão para a moeda nacional, considerando-se o câmbio do dia do lançamento.DA suspensão da exigibilidade do crédito tributário não poderá ocorrer antes de sua constituição definitiva, visto que é com a constituição do crédito que nasce o direito de exigi-lo.EA lei que concede a moratória, forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não poderá ser aplicada à determinada região do território da pessoa jurídica que a expedir ou à determinada classe ou categoria de sujeitos passivos, devendo, portanto, ter seus efeitos estendidos para todos, erga omnes.

Questão 2CRP-17 - RN·Diversas·2018Direito Tributário

A não vinculação das receitas, salvo as exceções estabelecidas na Constituição Federal de 1988 (CF), é um princípio que se aplica

Questão 3CRP-17 - RN·Diversas·2018Direito Tributário

No que se refere a obrigações tributárias e a fato imponível ou gerador, assinale a alternativa correta.

AA obrigação tributária principal é de natureza não patrimonial, enquanto a obrigação tributária acessória é de natureza patrimonial.BOs fatos geradores de uma obrigação tributária principal podem ser os previstos em lei e os fatos do cotidiano que gerem dever perante o Estado.CA obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, torna-se fato gerador de uma obrigação principal, que é relativa à penalidade pecuniária.DO fato gerador de uma obrigação tributária principal não pode gerar, na mesma oportunidade, uma obrigação tributá ria acessória.EPara o surgimento de uma obrigação tributária, deve-se levar em conta a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte, responsável ou terceiro, bem como a natureza de seu objeto e seus efeitos.