Questões de Direito Constitucional — CRP-17 - RN 2018 — Diversas

Questão 1CRP-17 - RN·Diversas·2018Direito Constitucional

Com relação aos direitos sociais na CF, assinale a alternativa correta.

AÉ dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre zero e sete anos o acesso à educação infantil, de forma gratuita, em creche e pré-escola.BO princípio da isonomia previsto no texto constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia limitada, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual e convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei.CMuito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais sejam dotados de vinculatividade normativo-constitucional.DDe acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), a garantia constitucional de acesso da criança à educação pode ser obstada por razões orçamentárias, a despeito do princípio da dignidade da pessoa humana.EA licença-gestante, com duração de cento e vinte dias, é exclusiva para as mulheres investidas em cargo efetivo, via concurso público, não se aplicando aos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.

Questão 2CRP-17 - RN·Diversas·2018Direito Constitucional

Acerca dos direitos fundamentais segundo a CF, assinale a alternativa incorreta.

AOs acordos internacionais sobre direitos humanos que forem a provados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.BSubsiste, no sistema normativo brasileiro, base legal para prisão civil do depositário infiel, quer se trate de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial.CA República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, instrumento realizador de seu ideá rio de construção de uma sociedade justa e solidária.DOs tratados de direitos humanos têm hierarquia superior à lei ordinária, ostentando status normativo supralegal.EOs direitos à filiação, à identidade genética e à busca pela ancestralidade integram uma parcela significativa dos direitos da personalidade e são elementos indissociáveis do conceito de dignidade da pessoa humana.

Questão 3CRP-17 - RN·Diversas·2018Direito Constitucional

No que concerne às atribuições e às responsabilidades do presidente da República, assinale a alternativa correta à luz da CF.

AO presidente da República, na vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.BNos crimes de responsabilidade, compete ao STF processar e julgar, originariamente, o presidente da República.CCabe ao Senado autorizar ou não a instauração do processo de impeachment contra o presidente da República nos crimes de responsabilidade.DOs atos que atentem contra a CF e, especialmente, contra a probidade na administração, inserem-se entre os crimes de responsabilidade do presidente da República.EO presidente não ficará suspenso de suas funções em casos de infrações penais comuns, ainda que recebida denúncia ou queixa-crime.

Questão 4CRP-17 - RN·Diversas·2018Direito Constitucional

Conforme a CF, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável

Aficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.Bserá aposentado, com direito à remuneração proporcional ao tempo de serviço.Cserá exonerado, com direito à remuneração integral do cargo.Dserá aproveitado em outro cargo, com direito à remuneração integral do cargo.Eserá reconduzido a outro cargo, com remuneração equivalente.

Questão 5CRP-17 - RN·Diversas·2018Direito Constitucional

No que se refere às funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta segundo a CF.

AAos membros do Ministério Público é garantida a vitaliciedade após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.BÀ Defensoria Pública aplicam-se exclusivamente os princípios da unidade e da indivisibilidade, não sendo dotada de independência funcional como o Ministério Público.CAos membros do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.DAos membros do Ministério Público é garantido o direito de participar de sociedade comercial, na forma da lei.EAos procuradores dos estados e do Distrito Federal é assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios e a pós relatório circunstanciado das corregedorias.