Questões de Direito Administrativo — CRP-17 - RN / Diversas

Questão 1CRP-17 - RN·Diversas·2018Direito Administrativo

Acerca da concessão de serviço público, assinale a alternativa incorreta.

APor meio da concessão, o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceite prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro.BO poder concedente é titular, dentre outros, do ius imperii no atendimento do interesse público.COs contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro.DA tarifa, como instrumento de remuneração do concessionário de serviço público, é exigida diretamente dos usuários.EA relação jurídica existente entre a concessionária e o usuário possui natureza tributária.

Questão 2CRP-17 - RN·Diversas·2018Direito Administrativo

Conforme o Decreto-Lei n.º 200/1967, assinale a alternativa correta.

AEntende-se por empresa pública o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.BEntende-se por sociedade de economia mista a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração indireta.CFundação pública nada mais é que a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.DEntende-se por autarquia a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.EAs atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento; subordinação; disciplina; centralização com delegação de competência; e controle orçamentário global.

Questão 3CRP-17 - RN·Diversas·2018Direito Administrativo

Para os fins da Lei n.º 8.666/1993, as compras, sempre que possível, deverão

Asubmeter-se a condições de aquisição e pagamento mais vantajosas que às do setor privado.Bser processadas independentemente de sistema de registro de preços.Catender a princípio de padronização que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.Dser efetuadas em parcela única e com pagamento à vista.Ebalizar-se pelos preços praticados no âmbito do setor privado.

Questão 4CRP-17 - RN·Diversas·2018Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 8.666/1993, é correto afirmar que

Aas obras e os serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratados com terceiros, sejam necessariamente precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na própria Lei n.º 8.666/1993.Bas normas de licitações e contratos devam privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de capital estrangeiro e empresas de pequeno e médio porte, desde que possuam apenas uma filial.Cse considere como obra pública toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição; conserto; instalação; montagem; operação; conservação; reparação; adaptação; manutenção; transporte; locação de bens; publicidade; seguro; e trabalhos técnico-profissionais.Ddeverá o licitante, para concorrer à licitação, participar, direta ou indiretamente, do projeto básico ou executivo, quer seja pessoa física ou jurídica, e, no caso desta última, deverá ainda ter pelo menos quatro anos e meio de atividades exercidas na área.Eas modalidades de licitação enumeradas na Lei de maneira exaustiva sejam o leilão, a comissão, a concorrência, a tomada de preços, o convite e o concurso.

Questão 5CRP-17 - RN·Diversas·2018Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

ASegundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a responsabilidade civil estatal subsume-se à teoria do risco administrativo exclusivamente para as condutas estatais comissivas.BConforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que se caracterize a responsabilidade civil do Estado pela morte de um detento em uma delegacia, um presídio ou uma cadeia pública, é necessário se inquirir sobre a existência de meios disponíveis à Administração Pública para evitar o ocorrido.CA CF, nas condutas estatais omissivas, aceita a teoria do risco integral.DA omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostente o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso.EA responsabilidade civil do Estado, nos termos da CF, confunde-se com a responsabilidade subjetiva de seus agentes, perquirida em ação regressiva ou autônoma.

Questão 6CRP-17 - RN·Diversas·2018Direito Administrativo

Segundo a Lei de improbidade administrativa, atentam contra os princípios da Administração Pública as ações ou omissões que violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, tais como

Apermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.Bretardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.Cordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.Dpermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.Eperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Questão 7CRP-17 - RN·Diversas·2018Direito Administrativo

Conforme o Decreto-Lei n.º 200/1967, assinale a alternativa correta.

AEntende-se por empresa pública o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.BEntende-se por sociedade de economia mista a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração indireta.CFundação pública nada mais é que a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.DEntende-se por autarquia a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.EAs atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento; subordinação; disciplina; centralização com delegação de competência; e controle orçamentário global.

Questão 8CRP-17 - RN·Diversas·2018Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 8.666/1993, é correto afirmar que

Aas obras e os serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratados com terceiros, sejam necessariamente precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na própria Lei n.º 8.666/1993.Bas normas de licitações e contratos devam privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de capital estrangeiro e empresas de pequeno e médio porte, desde que possuam apenas uma filial.Cse considere como obra pública toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição; conserto; instalação; montagem; operação; conservação; reparação; adaptação; manutenção; transporte; locação de bens; publicidade; seguro; e trabalhos técnico-profissionais.Ddeverá o licitante, para concorrer à licitação, participar, direta ou indiretamente, do projeto básico ou executivo, quer seja pessoa física ou jurídica, e, no caso desta última, deverá ainda ter pelo menos quatro anos e meio de atividades exercidas na área.Eas modalidades de licitação enumeradas na Lei de maneira exaustiva sejam o leilão, a comissão, a concorrência, a tomada de preços, o convite e o concurso.