Questões de Legislação Federal — CRO-RJ / Diversas

Questão 1CRO-RJ·Diversas·2016Legislação Federal

De acordo com a Resolução do CFO 71/2006 que trata sobre o anúncio, a propaganda e a publicidade, é permitido. Assinale a alternativa correta:

ACriticar técnicas utilizadas por outros profissionais como sendo inadequadas ou ultrapassadas.BDar consulta diagnóstico ou prescrição de tratamento por meio de qualquer veículo de comunicação de massa.COferecer trabalho gratuito com intenção de autopromoção ou promover campanhas políticas oferecendo trocas de favores.DA utilização da expressão "CLÍNICO GERAL", pelos profissionais que exerçam atividades pertinentes à Odontologia decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso de graduação ou em cursos de pós-graduação.EExpor ao público leigo artifícios de propaganda, com o intuito de granjear clientela, especialmente a utilização de expressões antes e depois.

Questão 2CRO-RJ·Diversas·2016Legislação Federal

Atividades Privativas do Técnico em Prótese Dentária, de acordo com a resolução do CFO 63/2005, assinale a alternativa correta:

AExecutar a parte mecânica dos trabalhos odontológicos e ser responsável, perante o Serviço de Fiscalização respectivo pelo cumprimento das disposições legais que regem a matéria.BO técnico em prótese dentária, não pode ser responsável pelo treinamento de auxiliares e serventes do laboratório de prótese odontológica, sendo esta responsabilidade dirigida a cursos técnicos.CÉ permitido ao técnico em prótese dentária: prestar, sob qualquer forma, assistência direta a clientes.DO técnico de prótese dentária está autorizado de acordo com a resolução a manter, em sua oficina, equipamento e instrumental específico de consultório dentário.EAo técnico em prótese dentária é livre a propaganda de seus serviços ao público em geral.

Questão 3CRO-RJ·Diversas·2016Legislação Federal

A instauração do processo ético de acordo com a CFO 59/2004 dar-se-á:

ADeferida a instauração da ação ética, o Presidente da Comissão de Ética designará dia e hora para audiência de conciliação e instrução, que se realizará em prazo não inferior à 20 (vinte) dias, determinada a citação do acusado e a intimação do denunciante, encaminhando-lhe cópia da denúncia ou representação, não sendo necessário neste momento a tipificação da infração a ele imputada.BA denúncia ou representação poderá ser indeferida pelo Presidente do Conselho: se já estiver extinta a punibilidade.CO Processo Ético poderá ser instaurado pelo Presidente do Conselho competente mediante a representação ou denúncia, não podendo o mesmo ser instaurado de ofício, e após parecer inicial da Comissão de Ética, não sendo o mesmo que deverá apontar o enquadramento da infração no Código de Ética Odontológica.DA denúncia ou representação deverá conter: assinatura e qualificação do denunciante, exposição do fato em suas circunstâncias e demais elementos que possam ser necessários, além do nome e endereço de testemunhas. Se a denúncia ou representação não contiver todos os requisitos acima descritos o Presidente do Conselho não poderá indeferi- la.EA citação e ou intimação deverá ser entregue até 15 (quinze) dias úteis antes da audiência designada.

Questão 4CRO-RJ·Diversas·2016Legislação Federal

São atribuições do Conselho Federal de Odontologia:

AFiscalizar o exercício da profissão, em harmonia com os órgãos sanitários competentes.BAutorizar a alienação de imóveis do patrimônio do Conselho.CPromover quaisquer diligências ou verificações relativas ao funcionamento dos Conselhos de Odontologia, nos Estados ou Territórios e Distrito Federal, e adotar, quando necessário, providências convenientes a bem da sua eficiência e regularidade, inclusive a designação de diretoria provisória;DAprovar, mensalmente as contas próprias e as dos Conselhos Regionais.EPropor ao Governo Federal a alteração do Regulamento da lei 4.324/64, contudo não podendo a mesma propor emenda à lei.

Questão 5CRO-RJ·Diversas·2016Legislação Federal

Acerca das penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos cirurgiões-dentistas, indique a alternativa correta.

ASobre qualquer penalidade aplicada aos cirurgiões dentistas caberá recurso, no prazo de 15 dias, contados da ciência para o Conselho Federal, com efeito suspensivo.BSão modalidades de pena disciplinar: advertência confidencial, em aviso reservado; censura confidencial, em aviso reservado; censura pública, em publicação oficial: suspensão do exercício profissional até 15 dias e a cassação do exercício profissional, "ad referendum" do Conselho Federal.CA aplicação das penalidades sempre obedecerá a disposição das penas descritas no artigo 18 alíneas A, B, C, D e da Lei Federal 4.324/64.DAo acusado não caberá recurso de natureza administrativa, salvo aos interessados a via judiciária para as ações que forem devidas.EAs denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas de indicação de elementos comprobatórios do alegado.

Questão 6CRO-RJ·Diversas·2016Legislação Federal

A competência do conselho Federal em julgar os inscritos e também seus próprios membros de acordo com a resolução do conselho federal de 59/2004 corresponde respectivamente à assertiva:

ACompete ao Conselho em que se achava inscrito o profissional, ao tempo do fato passível de punição, julgar e aplicar a penalidade e ao Conselho Federal compete o julgamento dos seus próprios membros;BInscrito o profissional em mais de um Conselho, a competência de julgamento e aplicação da penalidade cabe àquele do local onde ele resida. Ao Conselho Federal compete o julgamento- dos membros dos Conselhos Regionais.CA decisão proferida em ação ética produzirá seus efeitos onde o profissional tenha inscrições. Ao Conselho Federal não é competente para realizar o julgamento das revisões de suas próprias decisões previstas neste Código.DO arquivamento do processo se dará em qualquer Conselho Regional de Odontologia. Ao Conselho Federal compete o julgamento dos recursos das decisões dos Conselhos Federais.EInscrito o profissional em mais de um Conselho, a competência de julgamento e aplicação da penalidade cabe àquele do local do fato punível. E ao Conselho Federal compete a aplicação e execução de todas as penalidades.

Questão 7CRO-RJ·Diversas·2016Legislação Federal

Em consonância com a Lei Federal 4.324/64 marque a alternativa correta.

AO Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia ora instituídos constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira.BO Conselho Federal de Odontologia compor-se-á de 05 (cinco) membros e outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, com mandato bienal, eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos em assembleia dos delegados dos Conselhos Regionais.CA diretoria de cada Conselho Regional compor-se-á de presidente, secretário e tesoureiro, eleitos na primeira reunião ordinária do Conselho.DAos profissionais registrados de acordo com essa lei será entregue uma carteira profissional que os habilitará ao exercício da odontologia, que, no entanto, não possuirá fé pública e não será válida como documento de identidade.EOs cirurgiões-dentistas que se encontrarem fora da sede das eleições por doença ou ausência comprovada plenamente não terão direito ao voto.

Questão 8CRO-RJ·Diversas·2016Legislação Federal

Sobre a atuação e o registro dos profissionais para o exercício da odontologia, de acordo com a Lei Federal nº 4.324/64, marque a assertiva correta:

AAs clínicas dentárias ou odontológicas, também denominadas odontoclínicas, estabelecidas ou organizadas como firmas individuais ou sociedades para a prestação de serviços odontológicos, não estão obrigadas à inscrição nos Conselhos Regionais de Odontologia.BNos casos em que o profissional tiver que exercer temporariamente a odontologia em outra jurisdição, não se faz necessário a apresentação de sua carteira para ser visada pelo Presidente do Conselho Regional desta jurisdição.CAs empresas ou entidades que mantenham departamentos ou gabinetes próprios destinados a prestação de serviços de assistência odontológica a seus empregados, associados e respectivos dependentes, devem obrigatoriamente fazer o pagamento de sua inscrição e anuidade fixadas pelas Assembleias Gerais dos Conselhos Regionais de Odontologia a que estejam vinculadas, respeitado o limite máximo de dez vezes o valor correspondente ao cobrado a pessoas físicasDUm cirurgião-dentista inscrito no Conselho Regional de Belém mudou-se para São Paulo e neste estado exerceu suas atividades por 60 (sessenta) dias motivo pelo o qual teve que requerer sua inscrição secundaria.ENo prontuário do cirurgião-dentista serão feitas quaisquer anotações referentes à atividade profissional, inclusive elogios e penalidades

Questão 9CRO-RJ·Diversas·2016Legislação Federal

De acordo com a resolução do CFO 63/2005, compete ao auxiliar de consultório dentário, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista ou do técnico em higiene dental:

APrestar assistência, direta ou indiretamente, a paciente, sem a indispensável supervisão do cirurgião-dentista ou do técnico em higiene dental;BOrientar os pacientes sobre higiene bucal, marcar consultas, preencher e anotar fichas clínicas e manter em ordem arquivo e fichário.CFazer propaganda de seus serviços, mesmo em revistas, jornais ou folhetos especializados da área odontológica.DO auxiliar de consultório dentário poderá exercer sua atividade, independentemente da supervisão do cirurgião-dentista ou do técnico em higiene dental, em consultórios ou clínicas odontológicas, em estabelecimentos públicos ou privados.EJamais poderá realizar a remoção de indutos, placas e cálculos supragengivais e executar a aplicação de substâncias para a prevenção da cárie dental;