Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item a seguir. Nas aquisições de bens de natureza divisível, haverá reserva de um piso de 25% do objeto para a contratação de MPs e EPPs.
32 questões da prova Diversas 2018, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item a seguir. Nas aquisições de bens de natureza divisível, haverá reserva de um piso de 25% do objeto para a contratação de MPs e EPPs.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item a seguir. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato serão feitos por terceiros contratados pela Administração, que serão assistidos por um representante da Administração.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item a seguir. As disposições do direito privado aplicam-se supletivamente aos contratos administrativos.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item a seguir. Para ampliar a participação das microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP) nas licitações, os conselhos de fiscalização do exercício profissional deverão considerar a oferta local ou regional dos bens e serviços a serem contratados.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item a seguir. A comprovação da regularidade fiscal da ME e da EPP para compras, obras e serviços a serem contratados pela Administração será exigida na contratação, mas dispensada como condição para participar da licitação.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item a seguir. Obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de receitas orçamentárias que assegurem o pagamento das obrigações resultantes durante todo o cronograma de execução da obra ou do serviço.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item a seguir. Quando for adotado o Acordo de Níveis de Serviços, indicadores e metas deverão ser construídos de forma aleatória, sempre que possível inter-relacionando-se.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item a seguir. Os conselhos de fiscalização do exercício profissional, como autarquias, estão sujeitos às mesmas infrações penais previstas na Lei n.º 8.666/1993, relativas a licitações e contratos.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item a seguir. As ocorrências relacionadas à execução dos contratos devem ser anotadas em registro próprio, pelo representante da Administração, o que é essencial para efeitos de fiscalização, podendo servir como meio de prova.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item a seguir. Entre os critérios para julgamento e classificação das propostas no pregão, será adotado o prazo mínimo para fornecimento de bens/serviços comuns.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item a seguir. Na contratação de serviços continuados, o pagamento deverá levar em conta o critério de aferição dos resultados. Quando isso for inviável, pode-se remunerar as empresas com base na quantidade de horas de serviço ou por postos de trabalho.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item a seguir. O preposto, que representará o contratado no local da obra ou do serviço, é um servidor indicado pela Administração e aceito pelo contratado.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item a seguir. Entre os serviços que deverão ser objeto, preferencialmente, de execução indireta, citam-se copeiragem e telecomunicações.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item a seguir. A Administração não responde pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da inadimplência do contratado, mas é solidariamente responsável pelos encargos previdenciários.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item a seguir. Nas aquisições mediante pregão, o pregoeiro deverá ser escolhido entre servidores de outros órgãos e entidades que não o(a) promotor(a) da licitação.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item a seguir. A declaração de inidoneidade impede a contratada de participar de licitações e de contratar com a esfera da Administração que declarar a referida inidoneidade, mas abrange todos os seus Poderes.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item a seguir. Serviços distintos podem ser licitados e contratados conjuntamente, desde que formalmente comprovado que podem ser prestados por empresas registradas e sob fiscalização de um único conselho regional de classe profissional.
Com relação ao poder de polícia, julgue o item a seguir. É traço caracterizador do poder de polícia a autoexecutoriedade, a autorizar, por exemplo, a cobrança imediata e coercitiva de multas impostas em razão daquele poder.
Com relação ao poder de polícia, julgue o item a seguir. Embora o regime constitucional de repartição de competências importe divisão entre as diferentes esferas federativas de poder, o exercício do poder de polícia é concorrente, exigindo atuação integrada de todos os entes.
Acerca da Administração Pública, do Estado e da função administrativa, julgue o item subsequente. A Administração Pública, em seu sentido objetivo, confunde-se com a própria atividade administrativa que é desempenhada pelo Estado quando gere o interesse público, presta serviços e se organiza internamente para isso.
A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir. A pluralidade normativa é nota característica do regime estatutário que autoriza diferentes estatutos nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, todos eles autônomos entre si.
Com relação ao poder de polícia, julgue o item a seguir. Sendo capaz de resultar na intromissão administrativa na esfera de liberdades individuais dos cidadãos, o poder de polícia não comporta exercício por agentes vinculados ao Estado por regime de direito privado.
Acerca da Administração Pública, do Estado e da função administrativa, julgue o item subsequente. O Estado brasileiro, organizado sob a forma federativa, observa descentralização política que admite diferentes segmentos de poder: federal; estadual; municipal; e territorial.
Acerca da Administração Pública, do Estado e da função administrativa, julgue o item subsequente. O desenvolvimento recente do conceito de Estado de direito pressupõe que esse ente abstrato, ao mesmo tempo em que cria e aplica o direito, a ele se submete.
Com relação ao poder de polícia, julgue o item a seguir. O poder de polícia retira boa parte de seu fundamento do princípio da supremacia do interesse público, na medida em que pode limitar liberdades individuais em favor da sociedade como um todo.
A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir. O regime estatutário submetido à parcela dos servidores públicos é matéria submetida à reserva legal, sendo vedada a regulação organizacional via atos administrativos.
Com relação ao poder de polícia, julgue o item a seguir. A coercibilidade de que se reveste o poder de polícia admite o uso da força para vencer eventual resistência por parte de particulares.
A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir. Os agentes públicos são todos aqueles que exercem função pública em alguma medida pública, tendo o seu agir imputado aos órgãos e às entidades por eles integrados.
Acerca da Administração Pública, do Estado e da função administrativa, julgue o item subsequente. A função administrativa ostenta envergadura maior entre os Poderes do Estado, preponderando sobre as atividades legislativa e judicial. Assim, somente a atividade que não puder ser enquadrada naquela função ficará relegada, residualmente, aos Poderes Legislativo e Judiciário.
A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir. Os agentes de fato podem ser identificados como necessários ou putativos, sendo que estes últimos, embora atuem sem investidura formal em função pública, podem ter seus atos convalidados de modo a preservar terceiros de boa-fé.
A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir. Os empregados públicos de empresas públicas e de sociedades de economia mista são agentes públicos e estão sujeitos às sanções previstas na lei de improbidade administrativa.
Acerca da Administração Pública, do Estado e da função administrativa, julgue o item subsequente. A dimensão subjetiva da Administração Pública confunde-se com o Poder Executivo, ao qual é atribuída a função administrativa como competência essencial.