Questões de Direito Civil — CRO-GO 2021

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item
Na esfera controladora, as decisões que decretarem a invalidação de ato deverão sempre indicar as condições para que sua regularização ocorra de modo proporcional.

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item Não são admitidas, na esfera controladora, as decisões baseadas em valores jurídicos abstratos.

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item
É terminantemente vedada a retroatividade de interpretação administrativa relativa à esfera controladora.

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item
Na esfera controladora, as decisões que impliquem mudança de interpretação sobre norma de conteúdo indeterminado observarão uma modulação que assegure um período de transição, a bem da segurança jurídica.

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item
Na interpretação de normas de gestão pública, deverá haver o exercício da empatia em relação ao gestor, considerando- se as dificuldades reais e as circunstâncias práticas que cercaram seu agir.