Questões de Direito Administrativo — CRO-GO 2021

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item com fundamento na Lei n.o 11.107/2005. Quando a pessoa jurídica resultante do consórcio público se qualifica como associação pública, possui ela natureza de autarquia, que passa a integrar a administração indireta de todos os entes consorciados, sendo, por isso, espécie peculiar multifederativa.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.o 8.429/1992) e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item
O entendimento doutrinário e jurisprudencial atual considera haver uma identidade entre moralidade e probidade, sendo princípios sobrepostos que tutelam um mesmo valor jurídico.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item com fundamento na Lei n.o 11.107/2005. Atualmente, é juridicamente vedada a celebração de contratos de programa com vistas à execução direta do serviço de saneamento básico por consórcios públicos.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.o 8.429/1992) e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item
A improbidade administrativa não se limita à desonestidade e à má-fé, contemplando também a inépcia e a ineficácia, ainda que não deliberadas.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item com fundamento na Lei n.o 11.107/2005. Por força do princípio constitucional de independência e de ausência de hierarquia entre entes federativos, o consórcio público não admite que seu protocolo de intenções preveja discrepância no número de votos de que cada ente dispõe na assembleia geral.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.o 8.429/1992) e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item
Nos tipos em que se exige o dolo, a jurisprudência admite que ele se limite ao genérico, isto é, à prática de conduta consciente voltada para o núcleo do tipo, ainda que não direcionado às consequências específicas previstas em lei.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item com fundamento na Lei n.o 11.107/2005. A restrição ao recebimento de recursos federais que atinja um dos entes consorciados alcança o consórcio por aquele integrado.

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, julgue o item quanto aos reflexos processuais da natureza jurídica dos conselhos profissionais. Porque enquadrados como autarquias, os conselhos profissionais usufruem do benefício de isenção de preparo para fins de recurso.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.o 8.429/1992) e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item A prática do ato de improbidade exige indispensável elemento subjetivo, doloso ou culposo, a depender do tipo.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item com fundamento na Lei n.o 11.107/2005. O contrato de programa é o instrumento jurídico adequado ao compromisso comum ajustado, pelos entes consorciados, para custeio das despesas do consórcio.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.o 8.429/1992) e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item
A probidade é interesse transindividual, de natureza indivisível e difuso.