Questões de Direito Processual Civil

No que se refere aos recursos para os tribunais superiores, julgue o item A sentença proferida pela justiça federal do Acre, em ação condenatória movida por residente no Brasil, em face de organismo internacional, é passível de impugnação por meio de apelação endereçada ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.

Quanto aos processos nos tribunais e aos meios de impugnação de decisões judiciais, julgue o item
O incidente de arguição de inconstitucionalidade, controle difuso de constitucionalidade, pode ser arguido pelo relator, após ouvir o Ministério Público e as partes do processo. No entanto, os órgãos fracionários dos tribunais não poderão submeter ao plenário ou a órgão especial a arguição quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Quanto aos processos nos tribunais e aos meios de impugnação de decisões judiciais, julgue o item O incidente de assunção de competência é admissível quando envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social e com repetição em múltiplos processos.