CRO - ACDiversas

Questões de Direito (ENADE)

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Questão 1CRO - AC·Diversas·2019Direito (ENADE)

A respeito dos atos administrativos, julgue o item
Suponha?se que o órgão competente tenha de apreciar, por força de lei, em reexame de ofício, uma determinada decisão proferida pelo órgão subordinado. Nesse caso, o órgão superior está dispensado de motivar o ato que manterá a decisão proferida pelo órgão subordinado.

Alternativas