Questões de Direito Constitucional — CRO - AC 2019

Com base no texto acima, julgue o item quanto à aplicação e à interpretação da constituição. O princípio da concordância prática impõe a coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito, de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.

Relativos ao Sistema Tributário Nacional e às finanças públicas, Julgue o item As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais são consideradas como tributos, da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, e devem ser instituídas por meio de lei ordinária.

Acerca do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, julgue o item
A Defensoria Pública da União possui legitimidade para o exercício do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Acerca do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, julgue o item
São legitimadas à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, entre outros, as entidades de classe de âmbito nacional, que não abrangem, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os conselhos de fiscalização profissionais.

Acerca do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, julgue o item O Supremo Tribunal Federal entende que a iniciativa popular de emenda à constituição estadual é compatível com a Constituição Federal, embora esta não preveja essa hipótese de iniciativa.

Relativos ao Sistema Tributário Nacional e às finanças públicas, Julgue o item
As empresas estatais que exploram atividade econômica e as que prestam serviços públicos estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e dos direitos de nacionalidade, julgue o item Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, viola o princípio da liberdade religiosa a veiculação de discurso proselitista em serviço de radiodifusão comunitária.

Relativos à organização do Estado e da Administração Pública, Julgue os itens São bens da União as ilhas fluviais e lacustres.

Relativos aos sujeitos do processo, a seus deveres e a seus procuradores, Julgue o item
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não podem ser cobrados, por meio de ação própria, os honorários advocatícios de sucumbência que deixaram, por omissão, de ser fixados na decisão transitada em julgado.

No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item
Aos membros do Ministério Público é vedada a consultoria jurídica das entidades públicas.