Questões de Direito Constitucional — CRM-MG 2017 — Diversas

Questão 1CRM-MG·Diversas·2017Direito Constitucional

Trata-se de cargo privativo de brasileiro nato:

Areitor de Universidade Federal.Bdeputado federal.Cministro do Supremo Tribunal Federal.Dsenador.

Questão 2CRM-MG·Diversas·2017Direito Constitucional

“Repare-se que a invocação desses princípios pode levar a resultados não unívocos. O postulado da máxima eficácia da norma de direito fundamental pode resultar em uma solução desaconselhada pelo princípio da conformidade funcional, por exemplo. Esses princípios não devem ser vistos como elementos de uma fórmula capaz de produzir soluções necessárias e absolutamente persuasivas. Tampouco se há de falar em hierarquia entre eles. Esses princípios da interpretação constitucional apenas auxiliam a que argumentos jurídicos se desenvolvam em um contexto de maior racionalidade, favorecendo algum controle sobre o processo de concretização das normas constitucionais, com proveito, igualmente, para o valor da segurança jurídica" (MENDES; BRANCO, 2015, p. 97). Considerando o estudo dos princípios da interpretação constitucional, assinale a alternativa em que a relação do princípio com o seu conteúdo está INCORRETA.

AO princípio da correção funcional é erigido pela doutrina como o único capaz de convocar o intérprete a encontrar soluções que harmonizem tensões existentes entre as várias normas constitucionais, considerando a Constituição como um todo unitário, de grande utilidade nos casos de conflito entre normas constitucionais, quando os seus programas normativos se entrechocam.BCom o princípio da força normativa da Constituição, propõe-se que seja conferida prevalência aos pontos de vista que tornem a norma constitucional mais afeita aos condicionamentos históricos do momento, garantindo-lhe interesse atual e, com isso, obtendo-se máxima eficácia, sob as circunstâncias de cada caso.CO princípio da unidade da Constituição postula que não se considere uma norma da Constituição fora do sistema em que se integra, evitando-se contradições entre as normas constitucionais. As soluções dos problemas constitucionais devem estar em consonância com as deliberações elementares do constituinte.DO princípio da correção funcional também é um critério orientador da atividade interpretativa, capaz de conduzir a que não se deturpe, por meio da interpretação de algum preceito, o sistema de repartição de funções entre os órgãos e pessoas designados pela Constituição.

Questão 3CRM-MG·Diversas·2017Direito Constitucional

Considerando o estudo do processo legislativo, é correto afirmar:

AAo reservar a iniciativa de determinadas matérias, a Constituição confere ao legitimado apenas a definição do momento inicial do processo legislativo, e não a palavra final sobre o conteúdo da futura lei, cuja definição continua sendo atribuição do Poder Legislativo.BA Constituição autoriza emendas que visem ao aumento ou redução de despesa nos projetos referentes à organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público, bem como naqueles de iniciativa exclusiva do presidente da República, desde que consultadas as duas Casas Legislativas.CA iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado de cada estado, distribuído pelo menos por cinco estados.DA iniciativa de leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas é privativa do Supremo Tribunal Federal e do presidente da República, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

Questão 4CRM-MG·Diversas·2017Direito Constitucional

Segundo o Art. 1º da Constituição, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado democrático de direito que se baseia nos seguintes fundamentos:

Asoberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.Bsoberania, participação popular direta, dignidade da pessoa humana e liberdade associativa e partidária.Ccidadania, pluralismo político, fraternidade e transitoriedade do exercício do poder político.Dsoberania, solidariedade e justiça, defesa da paz e autodeterminação dos povos.

Questão 5CRM-MG·Diversas·2017Direito Constitucional

Sobre o direito fundamental de associação, tal como previsto na Constituição brasileira, é correto afirmar:

AAs associações só poderão ser dissolvidas e ter suas atividades suspensas após o devido processo legal no âmbito de processo judicial ou administrativo.BA obrigatoriedade da associação de determinadas categorias profissionais depende de previsão legal.CA criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativa independem de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.DAs entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, podendo fazê-lo extrajudicialmente, desde que autorizadas.

Questão 6CRM-MG·Diversas·2017Direito Constitucional

Sobre o direito fundamental de associação, tal como previsto na Constituição brasileira, é correto afirmar:

Questão 7CRM-MG·Diversas·2017Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir sobre a os estados-membros, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas. ( )Os estados-membros são regidos por leis próprias, elaboradas segundo o processo legislativo estabelecido em suas Constituições. Como consequência dessa autonomia e considerando que o Poder Legislativo nos estados-membros é unicameral, os princípios do processo legislativo federal tornam-se incompatíveis com o processo legislativo estadual. ( )Os estados-membros possuem competência exclusiva para instituir,mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. ( ) A Constituição adotou um modelo federativo bastante centralizador e rígido no tocante à estrutura e funcionamento dos poderes estaduais. A homogeneidade exigida pelo Estado Federal impede a adoção, pelos estados-membros, de sistema ou forma de governo diversos dos adotados no âmbito da União. ( ) Os estados-membros são organizações jurídicas parciais dotadas de um regime de soberania conferido pela Constituição e concorrem para a formação da vontade do Estado Federal, que é o ente com reconhecimento na ordem jurídica internacional. Assinale a sequência CORRETA.

AF V V FBV V V FCF V F VDV F V V

Questão 8CRM-MG·Diversas·2017Direito Constitucional

No capítulo que trata da seguridade social, a Constituição Federal reuniu os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, explicitando no Artigo 194 que “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.". Nesses termos, quanto à seguridade social, é incorreto afirmar:

AA proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, Previdência Social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurada a cada área estão de seus recursos.BA seguridade social será financiada mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sendo que as receitas de todos eles destinadas à seguridade social não constarão de seus respectivos orçamentos, uma vez que decorrem de repartição constitucional.CCom base no princípio da solidariedade, a Constituição atribui o custeio da seguridade social a toda sociedade. Enquanto o financiamento direto é efetivado por meio de contribuições sociais destinadas à seguridade social, o financiamento indireto é realizado por toda sociedade por meio de pagamento de outros tributos.DAs ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, cujas diretrizes de organização são descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade, refletindo o caráter democrático que deve informar toda a seguridade social.

Questão 9CRM-MG·Diversas·2017Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, cabe a Lei Complementar que instituir os impostos, EXCETO:

Alegislar sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.Bestabelecer normas gerais sobre definição de tributos e de suas espécies.Cestabelecer os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes referentes aos impostos.Dnão regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Questão 10CRM-MG·Diversas·2017Direito Constitucional

De acordo com o Artigo 145 da Constituição Federal, no que se refere ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

AA União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir impostos e contribuição de melhoria.BSomente a União e os estados poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia.CAs taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.DSempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.