Questões de Direito Administrativo — CRM-MG 2017 — Diversas

Questão 1CRM-MG·Diversas·2017Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade civil do Estado e seus agentes, é incorreto afirmar:

AAs pessoas de cooperação governamental estão sujeitos à responsabilidade objetiva atribuída ao Estado, ao passo que as organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público sujeitam-se à responsabilidade subjetiva, regulada pelo Código Civil.BSão agentes do Estado os membros dos Poderes da República, os servidores administrativos, os agentes sem vínculo típico de trabalho, os agentes colaboradores sem remuneração e todos aqueles que, de alguma forma, estejam juridicamente vinculados ao Estado. Se, em sua atuação, causam danos a terceiros, provocam a responsabilidade civil do Estado.CComo a responsabilidade do agente é a subjetiva, só será cabível ação de regresso do Estado se o agente responsável tiver agido com culpa ou dolo.DO ato legislativo não pode causar a responsabilidade civil do Estado, razão pela qual se uma lei de efeitos concretos provoca danos ao indivíduo, a responsabilidade civil da pessoa jurídica federativa de onde emanou a lei não se configura, afastando o direito de reparação dos prejuízos.

Questão 2CRM-MG·Diversas·2017Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta apenas atos administrativos discricionários.

AAnulação, aprovação e decretoBAutorização, aprovação e revogaçãoCHomologação, revogação e anulaçãoDDespacho, homologação e demissão

Questão 3CRM-MG·Diversas·2017Direito Administrativo

De acordo com a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quanto às disposições atinentes aos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

AEntre as cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, estão aquelas que estabelecem o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica, e o estabelecimento das garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.BA duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 meses.CAgarantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.DO regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a esses contratos, a prerrogativa de modificar as suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias sem prévia concordância do contratado.

Questão 4CRM-MG·Diversas·2017Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre os bens públicos enquanto estrutura administrativa do Estado. I. O regime jurídico dos bens públicos é próprio do direito público. Isto significa a não aplicabilidade dos institutos de direito privado, a começar pela propriedade. II. Os regimes de direito público têm natureza restritiva das faculdades de uso, fruição e disponibilidade dos bens. A extensão das restrições é variável conforme o regime jurídico aplicável, sendo que em alguns casos a restrição deriva da destinação do bem à satisfação das necessidades coletivas, da instrumentalidade do bem para o desempenho de funções estatais ou até da mera vinculação a uma pessoa jurídica de direito público. III. Em razão do regime jurídico de direito público, os bens de uso especial não podem ser atribuídos a entidades da Administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, já que no curso de sua atividade produzirão a aquisição de bens sob o regime de direito privado. IV. A autorização de uso de bem público ou simplesmente autorização de uso consiste em ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração Pública atribui a um particular a faculdade de usar continuadamente um bem público, de modo privativo. Conforme o regime jurídico aplicável e o uso dado ao bem público pelo particular, estão corretas as afirmativas:

AII e III, apenas.BI e IV, apenas.CI e II, apenas.DII, III e IV.

Questão 5CRM-MG·Diversas·2017Direito Administrativo

Considere as afirmativas a seguir. I. O Poder Judiciário pode examinar os atos administrativos de qualquer natureza, inclusive os discricionários, sob o aspecto da legalidade e da moralidade. II. Atos normativos do Poder Executivo não se submetem ao controle judicial. III. O processo especial de execução é uma das peculiaridades ou prerrogativas garantidas à Administração Pública quando for parte em ação judicial. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

AI, apenas.BI e III, apenas.CII, apenas.DI, II e III.

Questão 6CRM-MG·Diversas·2017Direito Administrativo

Considere a situação hipotética a seguir. Pedro sofre prejuízos em decorrência de atos praticados por servidor público federal agindo nesta condição. Na hipótese, é correto afirmar:

AA União responderá pelos danos com base na responsabilidade subjetiva.BCabe ao servidor público indenizar Pedro, respondendo a União apenas subsidiariamente.CCabe à União o dever de indenizar Pedro e usar o direito de regresso em caso de culpa ou dolo do servidor.DNão caberá indenização a Pedro na hipótese de o servidor não ter agido com culpa ou dolo.

Questão 7CRM-MG·Diversas·2017Direito Administrativo

Considere os seguintes atos e condutas relativas à atividade estatal: I. Avocação de uma competência do subordinado pelo superior hierárquico. II. Distribuição interna de competências no interior de uma pessoa jurídica. III. Distribuição de competências de uma pessoa jurídica para outra pessoa física ou jurídica. Ocorre a denominada descentralização administrativa no(s) ato(s) ou conduta(s) descrita(s) no(s) item(ns):

AI, apenas.BII e III, apenas.CIII, apenas.DI, II e III.

Questão 8CRM-MG·Diversas·2017Direito Administrativo

AI, apenas.BII e III, apenas.CIII, apenas.DI, II e III.