Questões de Administração Financeira e Orçamentária — CRM-MG / Diversas

Questão 1CRM-MG·Diversas·2017Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Federal, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

ANa Lei Orçamentária Anual, deverão estar presentes os orçamentos fiscal, de investimentos e de financiamento.BPoderá haver a realização, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. Nesse sentido, em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.CPode haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.DOs planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Superior Tribunal Federal.

Questão 2CRM-MG·Diversas·2017Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o que consta na Lei Complementar Nº 100 / 2001, assinale a alternativa incorreta com relação à dívida pública.

ADívida pública consolidada se refere a montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses.BSe a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.CDívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos pela União, excluídos os emitidos pelo do Banco Central do Brasil.DOs entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, contudo a garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas

Questão 3CRM-MG·Diversas·2017Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a classificação de despesas públicas por categorias econômicas (Despesas Correntes e Despesas de Capital), assinale a alternativa INCORRETA.

AA concessão de empréstimos é classificada como despesas de capital – inversões financeiras.BO valor referente ao pagamento de juros da dívida pública é classificado como despesa corrente – transferências.CO valor relativo ao pagamento de inativos e pensionistas é registrado como despesa corrente – custeio.DA amortização da Dívida Pública é classificada como despesa de capital – transferências.

Questão 4CRM-MG·Diversas·2017Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os estágios (etapas) da receita pública, assinale a alternativa CORRETA.

AO reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento do lançamento.BA previsão de receitas é a etapa que antecede a fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.CO estágio do recolhimento refere-se à entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro.DA etapa da arrecadação constitui a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.

Questão 5CRM-MG·Diversas·2017Administração Financeira e Orçamentária

O capítulo 2 da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece os aspectos referentes ao planejamento público. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

AA Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.BPoder-se-á consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.CA atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada deverá ser igual ou superior à variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.DO plano plurianual deverá conter o Anexo de Metas Fiscais.