Questões de Direito Penal — CRF-SP 2013 — Diversas

Questão 1CRF-SP·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a alternativa correta sob o prisma do Código Penal.

AÉ isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, relativamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.BA emoção ou a paixão excluem a imputabilidade penal.CA embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.DÉ isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.EHaverá isenção de pena se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Questão 2CRF-SP·Diversas·2013Direito Penal

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. Tal colocação, de acordo com o Código Penal, corresponde a:

AArrependimento posterior.BCrime impossível.CDesistência Voluntária.EArrependimento eficaz.

Questão 3CRF-SP·Diversas·2013Direito Penal

Assinale a alternativa que está em desacordo com o disposto pelo Código Penal acerca da aplicação da Lei Penal.

ANinguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.BA lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto quando decididos por sentença condenatória transitada em julgado.CA lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.DConsidera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.EPara os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.