Questões de Direito Constitucional — CRF-SP 2013 — Diversas

Questão 1CRF-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos, exceto:

ADe Presidente e Vice-Presidente da República.BDe Senador.CDe Presidente da Câmara dos Deputados.DDe Ministro do Supremo Tribunal Federal.EDe oficial das Forças Armadas.

Questão 2CRF-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

Qual, das seguintes atribuições, o Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União?

ACelebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.BConceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.CConferir condecorações e distinções honorificas.DManter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.ERemeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

Questão 3CRF-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

Considere as afirmações seguintes. I. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. II. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, irá vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. III. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados, salvo se a matéria for de interesse exclusivo do Senado Federal. IV. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por

maioria simples dos votos. Estão corretas as afirmações:

Questão 4CRF-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

As afirmações tratam das regras relativas à ação direta de inconstitucionalidade prevista em nosso ordenamento jurídico. I. Proposta a ação direta, somente se admitirá desistência até a citação do(s ) órgão(s ) envolvido(s ). II. A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator, cabendo agravo da decisão que indeferir a petição inicial. III. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. IV. Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. Quantas alternativas são consideradas condizentes com o tratamento legal dado à matéria?

Questão 5CRF-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

Ainda sobre controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

AA declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.BSe não for alcançada a maioria necessária à declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, estando ausentes Ministros em número que possa influir no julgamento, este será suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento dos Ministros ausentes, até que se atinja o número necessário para prolação da decisão num ou noutro sentido.CA decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios e ação rescisória.DA decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão, pelo menos, oito Ministros.EProclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.

Questão 6CRF-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

AAutorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.BProcessar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.CProcessar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador- Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.DAprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.EDispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.

Questão 7CRF-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Constituição Federal em relação à Tributação e ao Orçamento. Pode- se afirmar que:

ASempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.BCabe à Lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, e m matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.CLei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.DCompetem à União, em Território Federal, os impostos e staduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.EA União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.