Questões de Direito Administrativo — CRF-SP / Diversas

Questão 1CRF-SP·Diversas·2013Direito Administrativo

A Lei Federal n2 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Diante disso, aponte a única assertiva que se encontra em desacordo com a lei acima citada. contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

AAs ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.BA aplicação das sanções previstas nesta lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e a aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.CA Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.DO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.EConstitui crime a representação por ato de improbidade

Questão 2CRF-SP·Diversas·2013Direito Administrativo

O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições: I. Validade do registro não superior a um ano. II. Seleção feita mediante concorrência. III. Os preços registrados serão publicados anualmente para orientação da Administração, na imprensa oficial. IV. Estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados. V. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado. Quantos incisos estão incorretos?

Questão 3CRF-SP·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta em relação às características dos bens públicos.

AOs bens públicos são inalienáveis.BO uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.CSão bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.DOs bens públicos são impenhoráveis.EOs bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Questão 4CRF-SP·Diversas·2013Direito Administrativo

Aponte a assertiva que contém a correta associação entre a denominação jurídica e seu conceito legal.

AA concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal ni2 8.987/95 será aplicada quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.BA permissão de serviços públicos de que trata a Lei Federal n2 8.987/95 será aplicada quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.CAutorização administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.DConcessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.EA autorização de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Questão 5CRF-SP·Diversas·2013Direito Administrativo

Para os fins da Lei Federal n2 8.666/93, não se consideram serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

AAssessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.BEstudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.CTreinamento e aperfeiçoamento de pessoal.DFiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.ECompras de obras de arte e bens de valor histórico.

Questão 6CRF-SP·Diversas·2013Direito Administrativo

Aponte qual contratação está dispensada do processo de licitação.

APara aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresas ou representante comercial exclusivo.BPara contratação de serviços técnicos profissionais especializados.CFornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural.DContratação de artistas.ETodas as opções, sem exceção, apresentam contratações dispensadas de licitação.

Questão 7CRF-SP·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde à modalidade de licitação tratada pelo decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005

Questão 8CRF-SP·Diversas·2013Direito Administrativo

Da leitura da Constituição Federal emergem vários princípios que devem pautar a Administração Pública. Entretanto, por estarem claramente relacionados no art. 37 da CF, vários estudiosos da matéria descrevem cinco regras de observância obrigatória e perene como Princípios Básicos da Administração Pública. Essas regras são conhecidas pela sigla LIMPE. São os princípios da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade e da Eficiência. Aponte, entre as opções enumeradas, qual princípio estará sendo ferido se um prefeito, utilizando recursos da prefeitura, construir uma estrada interligando a área principal do município a uma propriedade particular de um seu parente, sem atendimento de verdadeira finalidade pública.

Questão 9CRF-SP·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde à modalidade de licitação tratada pela Lei n2 10320, de 17 de julho de 2002

Questão 10CRF-SP·Diversas·2013Direito Administrativo

A prestação de serviços públicos à coletividade é executada através da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de forma direta ou indireta, conforme a repartição administrativa de competências expressa na Constituição Federal. O Poder Público exerce suas funções administrativas por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, por exemplo, criado pela Lei Federal n2 3.820/1960 e dotado de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, tem por missão "orientar e fiscalizar o profissional para torná-lo consciente da importância da conduta ética da profissão com a saúde pública, proporcionando seu desenvolvimento e ainda a satisfação de integrar uma entidade eficaz e de referência, como usuário/cliente, voluntário e funcionário". O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo é uma:

Questão 11CRF-SP·Diversas·2013Direito Administrativo

Sob o prisma da Lei n 8.429, é incorreto afirmar que:

AA posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.BSerá punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.CQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.DAs ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas até dois anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.EConstitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Questão 12CRF-SP·Diversas·2013Direito Administrativo

A Lei 9.784 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Assinale a alternativa que contraria as disposições dessa lei.

AO processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.BUm órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.COs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.DAs atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável peio processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.EDas decisões administrativas não cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito.

Questão 13CRF-SP·Diversas·2013Direito Administrativo

Segundo a Lei n 8.112, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que:

AÀs pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 40% (quarenta por cento) das vagas oferecidas no concurso.BA nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecendo-se à ordem de classificação e ao prazo de sua validade.Co concurso público terá validade de até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.DA posse não poderá dar-se mediante procuração, ainda que específica.EÉ de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.