Questões de Direito Administrativo — CRF-SC 2012 — Diversas

Questão 1CRF-SC·Diversas·2012Direito Administrativo

Segundo o disposto pela Lei 8666/93, quanto aos contratos administrativos é correto afirmar o que consta das assertivas abaixo, EXCETO QUE:

AA duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, funcionando os contratos de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática como uma das exceções a tal regra, hipóteses em que poderá sua duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.BNos contratos pode o contratado optar por caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.COs contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam, sendo que os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.DOs contratos administrativos de que trata a lei em questão regulam-se pelas suas cláusulas, pelos preceitos de direito público, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado.

Questão 2CRF-SC·Diversas·2012Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.666/93 indique qual item abaixo NÃO se enquadra como dispensável de licitação:

AContratação de artista.BItem com Licitação Deserta, desde que mantidas as condições preestabelecidas no edital ou no convite.CCelebração de contratos para prestação de serviços públicos nos termos autorizados em contratos e consórcios públicos.DBens necessários ao atendimento de emergência ou calamidade pública.

Questão 3CRF-SC·Diversas·2012Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta. Na modalidade de licitação convite, o número mínimo de convidados pela unidade administrativa, será de:

AUm participante.BCinco participantes.CDois participantes.DTrês participantes.

Questão 4CRF-SC·Diversas·2012Direito Administrativo

Considerando-se o texto da Lei 8.666/93, as obras e serviços poderão ser executados, nos seguintes regimes execução indireta: I. Empreitada por preço global. II. Tarefa. III. Empreitada por preço unitário. IV. Empreitada parcial. Indique a alternativa correta:

AAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.BSomente as assertivas I, II e IV estão corretas.CApenas as assertivas I, II e III estão corretas.DSomente a assertiva II está incorreta.

Questão 5CRF-SC·Diversas·2012Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta. Na modalidade de licitação convite, o número mínimo de convidados pela unidade administrativa, será de:

AUm participante.BCinco participantes.CDois participantes.DTrês participantes.

Questão 6CRF-SC·Diversas·2012Direito Administrativo

Considerando-se o texto da Lei 8.666/93, as obras e serviços poderão ser executados, nos seguintes regimes execução indireta: I. Empreitada por preço global. II. Tarefa. III. Empreitada por preço unitário. IV. Empreitada parcial. Indique a alternativa correta:

AAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.BSomente as assertivas I, II e IV estão corretas.CApenas as assertivas I, II e III estão corretas.DSomente a assertiva II está incorreta.