Questões de Direito Tributário — CRF-PR 2019 — Diversas

Questão 1CRF-PR·Diversas·2019Direito Tributário

Lei vigente, ou lei em vigor, é aquela que é suscetível de aplicação, desde que se façam presentes os fatos que correspondam à sua hipótese de incidência. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta acerca da aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço.

AA lei tributária, como regra, pode vigorar além do território do ente político que a edita.BO Código Tributário Nacional não prevê a extraterritorialidade da legislação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos deconvênios que, entre si, realizem ou de normas gerais de direito tributário.CNo direito brasileiro, a regra é a de que as leis que criem ou majorem tributos não possam ser aplicadas durante o próprio exercício em que sejam editadas.DAo tratar da vigência das leis tributárias, o Código Tributário Nacional não explicita o princípio da anterioridade.EA legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.