Questões de Direito Constitucional — CRF-PR / Diversas

Questão 1CRF-PR·Diversas·2019Direito Constitucional

No que se refere aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

ANa visão moderna, não mais se fala em separação de Poderes, que viram suas fronteiras irem desaparecendo até formarem um único Poder: oEstatal.BO regime político adotado pelo Brasil é a democracia puramente representativa, cláusula pétrea.CA república, como forma de governo, é cláusula pétrea e, portanto, não admite alteração.DA autonomia dos entes federativos lhes confere, além de autogoverno, soberania.EA união indissolúvel dos entes da federação impede a chamada secessão.

Questão 2CRF-PR·Diversas·2019Direito Constitucional

O exercício da jurisdição pelo Estado busca restabelecer a ordem jurídica. Já a competência, no caso da justiça trabalhista, é a medida da jurisdição e tem como fundamento jurídico principal o art. 114 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, com relação à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

ANo âmbito da Justiça do Trabalho, a competência é definida em razão das pessoas, ou seja, em função da natureza da lide descrita na peça inaugural.BÉ competência da Justiça do Trabalho julgar todos os direitos trabalhistas que envolvam servidores públicos do regime estatutário.CA determinação de competência decorre do critério do território (ratione loci).DCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve.EMatérias de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, serão julgadas na Justiça Comum, e não na Justiça do Trabalho.

Questão 3CRF-PR·Diversas·2019Direito Constitucional

Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU)

Ajulgar as contas dos responsáveis por recursos da administração direta e indireta.Bjulgar as contas do presidente da República.Capreciar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, incluídos os cargos em comissão.Drealizar, quando provocado, auditorias de natureza contábil nas unidades administrativas dos três Poderes.Efiscalizar contas nacionais e internacionais das empresas supranacionais de cujos capitais sociais a União participe.

Questão 4CRF-PR·Diversas·2019Direito Constitucional

Para o desempenho de suas funções, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem, independentemente de decisão judicial,

Arealizar busca e apreensão de documentos em escritório de investigado.Bacessar processo judicial sob sigilo.Cadotar providências cautelares como o sequestro de bens.Dinterceptar comunicações telefônicas de investigado.Eacessar dados bancários e fiscais de cidadão.

Questão 5CRF-PR·Diversas·2019Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a legislação infraconstitucional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta a respeito da reclamação constitucional e do mandado de segurança.

AA reclamação ajuizada inicialmente com fundamento em decisão do STF em controle difuso de constitucionalidade, mas que, supervenientemente, veja aquele entendimento ser consolidado em súmula vinculante deve ser admitida.BA decisão judicial que contrarie tese firmada em repercussão geral desafia imediatamente o ajuizamento de reclamação para o STF.CÉ cabível recurso por parte da autoridade coatora contra a decisão que defere liminar em mandado de segurança.DO recurso ordinário constitucional em mandado de segurança admite a aplicação da teoria da causa madura.EO mandado de segurança admite a intervenção de amicus curiae como forma de subsidiar a decisão judicial.