A Lei n° 9.782/99 criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal. No que diz respeito à ANVISA e sua criação, a ela foi dada a natureza de:
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A Lei n° 9.782/99 criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal. No que diz respeito à ANVISA e sua criação, a ela foi dada a natureza de:
A Lei n° 9.782/99 criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal. No que diz respeito à ANVISA e sua criação, a ela foi dada a natureza de: