Questões de Direito Tributário — CRF-PE 2018 — Diversas

Questão 1CRF-PE·Diversas·2018Direito Tributário

Em relação ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, as imunidades decorrem de norma constitucional. Considerando a imunidade de IRPJ, a que tipo de entidade isto pode ser aplicado?

AInstituição de ensino fundamental.BTemplos de culto religioso com mais de 20 anos de fundação.CEntidade sindical de trabalhadores.DInstituições de assistência social.ETeatros.

Questão 2CRF-PE·Diversas·2018Direito Tributário

Em sua criação, o PIS tinha como base a competência residual da União, uma vez que a Constituição era silente sobre a forma que possibilitaria a concretização da participação dos empregados nos lucros da empresa. Desta forma, já conceituado o PIS, bem como clara sua classificação como uma contribuição social, que outra natureza pode ser considerada?

Questão 3CRF-PE·Diversas·2018Direito Tributário

Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços. Em relação ao contribuinte do ICMS substituto, o sujeito passivo, diverso do contribuinte, a quem a lei atribui o dever de recolher o imposto relativo às

operações subsequentes àquela por ele praticada, tem qual denominação?

Questão 4CRF-PE·Diversas·2018Direito Tributário

Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal instituírem imposto sobre operações relativas a circulação de bens e serviços (ICMS), mas há a possibilidade de, na iminência ou no caso de Guerra externa, que a União institua o ICMS extraordinário, sem que isso configure invasão de competência, tal possibilidade caracteriza:

ABitributação, que ocorre quando o mesmo ente tributante edita diversas leis instituindo múltiplas exigências tributárias decorrentes do mesmo fato gerador.BBis in Idem, quando entes tributantes diversos exigem do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador.CBitributação ou bis in idem, terminologias que representam o mesmo instituto, utilizadas para se definir a exceção narrada.DUma inconstitucionalidade, pois apenas os Estados e o Distrito Federal possuem legitimidade para institui-lo, e o mesmo fato gerador não pode ser objeto de mais de uma tributação.EUma exceção à bitributação que, em regra, é vedada no Brasil, mas extraordinária e temporariamente, a CRFB/88 concede à União competência para tributar riquezas já tributadas por outros entes.

Questão 5CRF-PE·Diversas·2018Direito Tributário

O Município de Recife criou lei ordinária para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e, na mesma lei ordinária, criou outras várias obrigações acessórias no interesse de promover a melhor arrecadação, bem como adequada fiscalização desse imposto. É possível afirmar, com relação à referida lei ordinária, que:

AUsurpou a atribuição de lei complementar, pois cabe a esta a edição tanto das obrigações principais, como das acessórias.BUsurpou atribuição de decreto ao criar obrigações acessórias.CNão houve qualquer tipo de irregularidade na criação de obrigações acessórias.DNão poderia ter estabelecido obrigações acessórias, pois trata-se de atribuição de normas regulamentares.ENão poderia ter estabelecido obrigação principal.