Questões de Direito Constitucional — CRF - MA 2021 — Diversas

Questão 1CRF - MA·Diversas·2021Direito Constitucional

O art. 5.o da Carta Magna, em seu inciso LXXII, traz uma importante ferramenta de controle judicial ao cidadão: o habeas data. A respeito desse remédio constitucional, assinale a alternativa correta.

AÉ possível o ajuizamento de habeas data contra entidades privadas, desde que as informações do interessado contidas em seus bancos de dados sejam destinadas ao conhecimento de terceirosBO ajuizamento de habeas data será isento de custas processuais somente àqueles que forem hipossuficientes, nos moldes do inciso LXXIV do art. 5.o da Constituição Federal, que prevê a gratuidade de justiça.CO cidadão poderá impetrar ação de habeas data solicitando a retificação de seus dados pessoais assim que tiver conhecimento dos erros na base de dados do Poder Público.DO Supremo Tribunal Federal será competente para processar e julgar o pedido de habeas data quando se tratar de ato praticado por ministro de EstadoEA ação de habeas data é o remédio cabível contra a autoridade que se nega a divulgar informações de interesse coletivo