Questões de Direito Administrativo — CRF-DF / Diversas

Questão 1CRF-DF·Diversas·2017Direito Administrativo

Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

AComo decorrência da imperatividade, o ordenamento jurídico confere aos atos administrativos a autoridade, a presunção de juridicidade e a impossibilidade de atuação consensual na Administração Pública.BCaracteriza-se a eficácia do ato administrativo quando simplesmente são atendidos os elementos da competência, da finalidade, da forma, do motivo e do objeto.CA avaliação social dos atos administrativos decorre da respectiva efetividade, com referência metajurídica, considerando o parâmetro de alcance de resultados práticos.DA relatividade não pode ser considerada atributo do ato administrativo, uma vez que a atuação estatal caracteriza-se por princípios não aplicáveis ao setor privado.ENo estágio atual, a executoriedade, como atributo imanente à ação administrativa, destina-se a compelir imediatamente os particulares para os fins almejados da Administração, também se caracterizando como um dos privilégios administrativos.

Questão 2CRF-DF·Diversas·2017Direito Administrativo

A Lei no 10.520/2002 instituiu, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão. Acerca da referida Lei, assinale a alternativa correta.

ANas licitações para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatória a modalidade pregão.BO prazo fixado pela Administração para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.CApós a abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante para verificação do atendimento das condições fixadas no edital, o pregoeiro iniciará a etapa competitiva e ordenará as ofertas.DA equipe de apoio do pregoeiro deverá ser exclusivamente integrada por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou da entidade promotora do evento.EDecididos os recursos, a autoridade competente fará a homologação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

Questão 3CRF-DF·Diversas·2017Direito Administrativo

Em relação à inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

AOcorrendo uma hipótese de inexigibilidade, a administração pública goza da liberdade de deliberar pela realização ou não do processo licitatório.BEnquadra-se na hipótese de inexigibilidade a contratação de serviços de publicidade de empresas de notória especialização.CA contratação de profissional do setor artístico configura-se como hipótese de inexigibilidade desde que este seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.DÉ inexigível a licitação para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, podendo ocorrer a preferência de marca.ENos casos de guerra declarada, é configurada a inexigibilidade de licitação para contratação de armamentos.

Questão 4CRF-DF·Diversas·2017Direito Administrativo

O artigo 3°, parágrafo 1° , inciso I da Lei n 8.666/1993 afirma que é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato. O dispositivo legal apresentado é corolário do princípio do(a)

Questão 5CRF-DF·Diversas·2017Direito Administrativo

Dispensa é um instituto que possibilita a realização de obras, serviços, compras e alienações sem o processo de licitação pública. A hipóteses de dispensa podem ser divididas em licitação dispensada e licitação dispensável. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de licitação dispensada.

AQuando houver grave perturbação da ordem.BNa dação em pagamento de bens imóveis da Administração Pública.CQuando não acudirem interessados à licitação anterior.DNa restauração de obras de arte e de objetos históricos.ENa contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário.

Questão 6CRF-DF·Diversas·2017Direito Administrativo

A Lei n 8.666/1990 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988 e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Acerca do respectivo dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

AAs obras e os serviços poderão ser licitados independentemente de haver projeto básico aprovado pela autoridade competente, desde que exista orçamento aprovado no órgão ou na entidade contratante.BO autor do projeto, básico ou executivo, desde que pessoa física, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.CA compra sem caracterização de objeto e indicação de recursos orçamentários para pagamento poderá ser feita desde que autorizada por chefia imediata.DAs licitações não deverão ser efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público devidamente justificado.ERessalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

Questão 7CRF-DF·Diversas·2017Direito Administrativo

O artigo 109 da Lei n 8.666/1993 dispõe sobre os recursos administrativos aplicáveis contra atos realizados no curso dos procedimentos licitatórios. Com base nesse dispositivo legal, é cabível o pedido de reconsideração de decisão de ministro de estado ou secretário estadual no caso de decisão

Ade aplicar pena de advertência.Bde revogar a licitação.Cde inabilitar o licitante.Dque não caiba recurso administrativo.Ede declarar inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública

Questão 8CRF-DF·Diversas·2017Direito Administrativo

Na gestão de custos, o sistema de custeio ABC (do inglês Activity-Based Costing), também chamado de custeio baseado em atividades, permite melhor visualização dos custos por meio da análise das atividades desenvolvidas dentro da empresa e das respectivas relações com os objetos de custos. Nesse modelo, a atribuição de custos às atividades é realizada de uma forma criteriosa, seguindo, respectivamente, as seguintes prioridades:

Arateio, rastreamento e alocação direta.Balocação direta, rateio e rastreamento.Calocação direta, rastreamento e rateio.Drateio, alocação direta e rastreamento.Erastreamento, alocação direta e rateio.

Questão 9CRF-DF·Diversas·2017Direito Administrativo

Com relação ao Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa correta.

AOs registros de preços que tiverem validade superior a um ano inadmitem prorrogação.BA existência de preços registrados não obriga o poder público a contratar com o ofertante registrado.CA seleção para o Sistema de Registro de Preços será feita mediante a modalidade tomada de preços.DO Sistema de Registro de Preços é utilizado para a aquisição de bens, mas a utilização do referido sistema é vedada para a contração de serviços e obras.EO registro de preços independe da realização prévia de ampla pesquisa de mercado.

Questão 10CRF-DF·Diversas·2017Direito Administrativo

A Lei n 10.520/2002 dispõe sobre a modalidade de licitação denominada pregão. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

AO prazo de validade das propostas será, em regra, de 90 dias.BO pregão é aplicável no âmbito da União e dos estados, porém a Lei n 10.520/2002 não prevê a aplicação do pregão para os municípios.CA viabilidade do pregão depende da exigência de garantia das propostas dos licitantes.DO prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do edital, será de cinco dias úteis.EIncluem-se, entre as atribuições do pregoeiro, a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Questão 11CRF-DF·Diversas·2017Direito Administrativo

A Administração Pública pode anular e revogar os seus próprios atos, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário. O princípio que subsidia o controle da Administração Pública sobre seus próprios atos quanto ao mérito e quanto à legalidade é denominado princípio da

Questão 12CRF-DF·Diversas·2017Direito Administrativo

O Direito Administrativo no Brasil não é codificado. As normas administrativas encontram-se difundidas na Constituição Federal e em diversas leis e diplomas normativos. São usualmente apontados como fontes do Direito Administrativo a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes. Considerando-se esse assunto, é correto afirmar que a jurisprudência pode ser conceituada como

Aqualquer veículo nominativo que expresse a vontade popular.Bum conjunto de regras não escritas, porém observadas de modo uniforme pela sociedade.Cum conjunto de teses, ou seja, construções teóricas produzidas por estudiosos do Direito que expressam o modo como os operadores da área jurídica devem compreender as determinações legais.Datos normativos infralegais expedidos pela Administração Pública.Ereiteradas decisões judiciais em um mesmo sentido a respeito de determinado tema.