Questões de Administração Financeira e Orçamentária — CRF-DF 2017 — Diversas

Questão 1CRF-DF·Diversas·2017Administração Financeira e Orçamentária

Relativamente às previsões contidas na Lei Complementar n 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e dos restos a pagar, assinale a alternativa correta.

AA inscrição em restos a pagar está vedada no último ano de mandato do presidente, do governador ou do prefeito municipal.BAs operações de crédito por antecipação de receita orçamentária realizadas por estados ou por municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito na instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pela instituição financeira oficial de cada um daqueles entes.CSomente é permitida a inscrição em restos a pagar a partir do décimo dia do início do exercício, devendo ser liquidados até dia 10/12 de cada ano.DNa determinação da disponibilidade de caixa para fins de limite de operações de antecipação de receita orçamentária, serão considerados os encargos e as despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.EA realização de operação da mesma natureza, ainda que parcialmente resgatada, impede a realização de nova operação de antecipação de receita orçamentária.

Questão 2CRF-DF·Diversas·2017Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários podem ser entendidos como regras que cercam a instituição orçamentária, com vistas a dar- lhe consistência, em especial no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Nesse contexto, o princípio segundo o qual cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento é conhecido como o princípio da(o)

Questão 3CRF-DF·Diversas·2017Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta uma característica do orçamento tradicional.

AO controle objetiva avaliar a efetividade das ações governamentais.BA alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas.COs princípios orçamentários buscam a utilização sistemática de indicadores do trabalho e de resultados.DO orçamento tradicional constitui o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização.EAs decisões orçamentárias consideram as necessidades das unidades organizacionais.

Questão 4CRF-DF·Diversas·2017Administração Financeira e Orçamentária

O princípio orçamentário responsável por garantir que a Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, tal qual a estimativa de receita e fixação de despesa, é o de

Questão 5CRF-DF·Diversas·2017Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as disposições do Capítulo II da Lei Complementar n 101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe quanto ao planejamento, assinale a alternativa correta.

ARelativamente às disposições contidas no âmbito do Plano Plurianual, é criado o Anexo de Política Fiscal, no qual são estabelecidos os objetivos e as metas plurianuais de política fiscal a serem alcançados durante o período de vigência do plano, demonstrando a compatibilidade deles com as premissas e os objetivos das políticas econômica nacional e de desenvolvimento social.BA Lei Orçamentária Anual atenderá ao previsto constitucionalmente e compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá em relação às alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.CA Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.DA execução orçamentária e financeira não poderá, por meio dos respectivos sistemas de contabilidade e de administração financeira, identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, sob alegação de observância da ordem cronológica determinada na Constituição Federal aos pagamentos mediante precatórios.EA Lei Orçamentária Anual conterá o Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Questão 6CRF-DF·Diversas·2017Administração Financeira e Orçamentária

Tendo por base o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa

Acorrente, independente de normativo legal que fixe para o ente a obrigação legal da execução dessa despesa por um período superior a um exercício.Bde capital derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal da execução dessa despesa por um período superior a três exercícios.Ccorrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal da execução dessa despesa por um período superior a dois exercícios.Dde custeio de programa de governo, independente de origem legal, porém já estabelecida no cotidiano da população atendida.Ede capital, vinculada a programa de governo, independentemente de lei na origem, sem prazo de execução

Questão 7CRF-DF·Diversas·2017Administração Financeira e Orçamentária

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual (PPA) passou a representar a síntese dos esforços de planejamento da Administração Pública, sendo uma das bases para a elaboração dos demais programas e dos planos de governo. Acerca do PPA, assinale a alternativa correta.

AA lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada.BO PPA também é conhecido como Lei de Diretrizes Orçamentárias, por trazer diretrizes para a elaboração do orçamento.CNo âmbito federal, o projeto de lei do PPA deverá ser encaminhado pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo até o dia 31 de agosto.DO PPA cobrirá o período compreendido entre o início do primeiro ano do mandato até o final do último ano do mandato.EO PPA tem a duração de três anos e deve ser cumprido pelo dirigente que estiver no exercício do mandato.