Questões de Legislação Federal — CRF - AC / Diversas

Questão 1CRF - AC·Diversas·2019Legislação Federal

Para efeitos do Decreto Federal 7.724/12, considera-se:

A“Dados processados”, todos aqueles que se tornaram informação a partir de algum procedimento processual, seja ele civil ou criminal.B“Documento”, qualquer unidade de registro de informação, desde que apresente um formato e suporte, previstos na legislação normatizadora.C“Informação pessoal”, a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagemDComo condição de “autenticidade”, a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.EComo condição de “integridade”, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Questão 2CRF - AC·Diversas·2019Legislação Federal

Do que trata a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011?

AComplementa e atualiza as disposições dos direitos das pessoas com deficiênciaBDetermina de forma específica, as situações de prioridade de atendimento.CDispõe procedimentos para a garantia do acesso à informação.DDefine a normatização dos veículos públicos ao atendimento às pessoas com deficiênciaENormatiza as diretrizes regionais dos Conselhos de Farmácia.

Questão 3CRF - AC·Diversas·2019Legislação Federal

Acerca da Lei 12.016/2009 que dispõe sobre o Mandado de Segurança, individual e coletivo, marque a alternativa correta:

AOs processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, por sua natureza de ação constitucional.BDas decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.CO direito de requerer mandado de segurança, pelo interessado, extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados do ato a ser impugnado.DQuando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, somente por meio de litisconsórcio necessário se poderá requerer o mandado de segurança.ENos casos de Mandado de Segurança, o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho de citação