Questões de Direito Processual Civil — CRF - AC / Diversas

Questão 1CRF - AC·Diversas·2019Direito Processual Civil

A respeito da Citação prevista no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

AA citação será pessoal, não podendo ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.BA citação será realizada ainda quando se verificar que o citado é mentalmente incapaz, tendo em vista a regra da citação pessoalCA citação com hora certa não será efetivada se a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente.DA citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.EO comparecimento espontâneo do réu ou do executado não supre a falta ou a nulidade da citação, tendo em vista tratar-se de ato formal e indispensável à validade do processo

Questão 2CRF - AC·Diversas·2019Direito Processual Civil

Acerca da competência prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

AA ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.BPara as ações fundadas em direito real sobre imóveis sempre será competente o foro de situação da coisa.CA ação de reparação de dano será proposta no foro de domicílio do autorDDe domicílio do réu, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.EÉ competente, nas ações de divórcio, o foro do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz.

Questão 3CRF - AC·Diversas·2019Direito Processual Civil

Acerca das nulidades processuais previstas no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

AAo pronunciar a nulidade, o juiz deverá declarar a invalidação total de todos os atos praticados desde o início do processo.BÉ nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.CAs citações e as intimações não serão nulas quando atingirem o fim a que se destinam, ainda que realizadas sem observância das prescrições legais.DA nulidade dos atos deve ser alegada na primeira audiência de instrução e julgamento, sob pena de decadência do direito.EO ato deverá ser repetido ou sua falta suprida, ainda que não prejudique a parte, pois as normas relativas às nulidades processuais são consideradas de ordem pública

Questão 4CRF - AC·Diversas·2019Direito Processual Civil

São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, EXCETO:

APrestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens móveis que lhes assegurem o pagamento.BNão produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.CNão praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigiosoDNão formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.EDeclinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.

Questão 5CRF - AC·Diversas·2019Direito Processual Civil

É correto afirmar sobre a Audiência de Instrução e Julgamento:

AFinda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por igual período, sempre que requerido pelas partes.BA audiência é una e contínua, podendo ser cindida sempre que haja concordância das partes, desde que não ultrapasse o limite de três.CEncerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 30 (trinta) dias.DA audiência poderá ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 20 (vinte) minutos do horário marcado.EO juiz deverá produzir as provas requeridas pela parte, ainda que o respectivo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público, tendo em vista que titular do direito são as partes e não seus representantes processuais.