Questões de Direito Financeiro — CRF - AC / Diversas

Questão 1CRF - AC·Diversas·2019Direito Financeiro

Acerca da Lei Federal 4.320/64 que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, ao dispor sobre o Controle da Execução Orçamentária, é correto afirmar que:

AO Poder Executivo prestará contas ao Poder Legislativo, a cada legislatura, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos MunicípiosBA verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será sempre subsequente.CApoderá designar uma das varas do tribunal de justiça do estado para que um de seus servidores possam emitir parecer.DA verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será sempre concomitante.EO controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações

Questão 2CRF - AC·Diversas·2019Direito Financeiro

Divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. Este princípio orçamentário refere-se ao princípio da:

Questão 3CRF - AC·Diversas·2019Direito Financeiro

A Constituição Federal de 1988 recuperou a figura do planejamento na Administração Pública brasileira, com a integração entre plano e orçamento por meio da criação do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Em relação ao PPA (Plano Plurianual) é INCORRETO afirmar:

ANenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.BO Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.CSegundo a Constituição Federal, um dos instrumentos de planejamento é o Plano Plurianual ? PPA. No âmbito da União o Plano Plurianual será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional e terá vigência de três anos.DCabe ao PPA estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.EConforme determinação da CF, Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.