Questões de Direito Constitucional — CRF - AC 2019 — Diversas

Questão 1CRF - AC·Diversas·2019Direito Constitucional

São direitos sociais conforme o artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, exceto?

Questão 2CRF - AC·Diversas·2019Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos sociais e a associação profissional ou sindical é correto afirmar:

AA lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.BNão será obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalhoCÉ vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da leiDAo sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.EO aposentado filiado não mais terá direito a votar e ser votado nas organizações sindicais

Questão 3CRF - AC·Diversas·2019Direito Constitucional

São direitos sociais conforme o artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, exceto?

Questão 4CRF - AC·Diversas·2019Direito Constitucional

Qual das alternativas a seguir não representa um fundamento da República Federativa do Brasil?

Questão 5CRF - AC·Diversas·2019Direito Constitucional

Acerca das condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA:

AA nacionalidade brasileiraBO alistamento eleitoral.CA filiação partidária.DO pleno exercício dos direitos políticos.EA idade mínima de 25 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

Questão 6CRF - AC·Diversas·2019Direito Constitucional

No Brasil de acordo com a Constituição Federal de 1988 não haverá pena de:

Questão 7CRF - AC·Diversas·2019Direito Constitucional

Acerca das disposições sobre o Poder Judiciário previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:

AOs juízes gozam de garantias como é o caso da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.BUm quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classesCTodos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.DA promoção por merecimento pressupõe três anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vagoEAos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração

Questão 8CRF - AC·Diversas·2019Direito Constitucional

O Artigo 3º da Constituição Federal trás em seus incisos os objetivos fundamentais da República da República Federativa do Brasil, qual das alternativas a seguir não representa um destes princípios?

APromover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminaçãoBErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisCSolução pacífica dos conflitosDGarantir o desenvolvimento nacionalEConstruir uma sociedade livre, justa e solidária

Questão 9CRF - AC·Diversas·2019Direito Constitucional

Qual dos Princípios a seguir não rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil?

AIndependência nacionalBPrevalência dos direitos humanosCCooperação entre os povos para o progresso da humanidadeDDefesa da pazEFraternidade entre os povos

Questão 10CRF - AC·Diversas·2019Direito Constitucional

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos no art. 5º, da Constituição Federal, é correto afirmar:

AÉ inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.BTodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou aviso à autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.CNo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, independentemente se houver dano.DÉ livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.EA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

Questão 11CRF - AC·Diversas·2019Direito Constitucional

“Do ponto de vista material, a Constituição é o conjunto de normas pertinentes à organização do poder, à distribuição da competência, ao exercício da autoridade, à forma de governo, aos direitos da pessoa humana, tanto individuais como sociais” (BONAVIDES, 2017, p. 80). As Constituições podem ser classificadas corretamente como:

AConservadoras, quando fundadas no costume constitucional, cujos traços característicos coincidem historicamente, em larga parte, com a presença de regimes absolutistasBFlexíveis, quando não exigirem nenhum requisito especial de reforma, podendo, entretanto, serem emendadas ou revistas pelo mesmo processo que se emprega para fazer ou revogar a lei ordinária.CConsuetudinárias, quando não puderem ser modificadas da mesma maneira que as leis ordinárias. São constituições que demandam um processo de reforma mais complicado e naturalmente mais soleneDUnificadas, quando se acharem contidas inteiramente num só texto, com os seus princípios e disposições sistematicamente ordenados e articulados em títulos, capítulos e seções.ELegal, quando imposta através de ato unilateral de vontade política soberana. Do ponto de vista político, representa quase sempre uma inelutável concessão feita por aquela vontade ao poder popular ascendente

Questão 12CRF - AC·Diversas·2019Direito Constitucional

Do que trata a acepção estrita das garantias constitucionais?

AAceita as garantias constitucionais como garantias da própria Constituição.BObserva que são concebidas para manter a eficácia e a permanência da ordem constitucional.CIndica essas garantias como garantias dos direitos subjetivos expressos ou outorgados na Carta MagnaDOferece um mecanismo primordial e poderoso de segurança e conservação do Estado de DireitoEEstabelece limites para essas garantias, respeitando-se os apontamentos jurídicos, legais e criminais

Questão 13CRF - AC·Diversas·2019Direito Constitucional

De acordo com os ditames constitucionais quanto às competências do Controle Externo assinale a afirmativa correta:

AAplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em decreto, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erárioBFiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado e ao Distrito Federal.CPrestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadasDFiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta, nos termos do tratado constitutivo.ESustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados.

Questão 14CRF - AC·Diversas·2019Direito Constitucional

Qual das alternativas a seguir não representa um fundamento da República Federativa do Brasil?

Questão 15CRF - AC·Diversas·2019Direito Constitucional

No Brasil de acordo com a Constituição Federal de 1988 não haverá pena de:

Questão 16CRF - AC·Diversas·2019Direito Constitucional

O Artigo 3º da Constituição Federal trás em seus incisos os objetivos fundamentais da República da República Federativa do Brasil, qual das alternativas a seguir não representa um destes princípios?

APromover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminaçãoBErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisCSolução pacífica dos conflitosDGarantir o desenvolvimento nacionalEConstruir uma sociedade livre, justa e solidária

Questão 17CRF - AC·Diversas·2019Direito Constitucional

Qual dos Princípios a seguir não rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil?

AIndependência nacionalBPrevalência dos direitos humanosCCooperação entre os povos para o progresso da humanidadeDDefesa da pazEFraternidade entre os povos