Questões de Direito Administrativo — CRESS 12 ¬ RegiÒo SC 2019

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item. A edição de um decreto pelo Poder Executivo é expressão do poder disciplinar.

Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue o item. As prerrogativas dos servidores públicos não incluem o direito de greve.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. A Administração não pode descumprir as condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item. A concessão de licença de funcionamento para estabelecimento comercial decorre do poder de polícia.

Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue o item. Serviços indelegáveis ou essenciais são aqueles que podem ser prestados pelo Estado e, eventualmente, por particulares.

Em relação à Administração Pública, julgue o item. São princípios constitucionais da Administração Pública: legitimidade; pessoalidade; moralidade; e eficiência.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item. O poder hierárquico está vinculado à definição de infrações e às respectivas penalidades aos particulares.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

Em relação à Administração Pública, julgue o item. É consequência do princípio da indisponibilidade do interesse público a realização de licitação para celebração de contratos administrativos.

Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue o item. Estrangeiros não podem ser agentes públicos.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue o item. É permitido o ingresso em cargo em comissão sem a prévia aprovação em concurso público.

Em relação à Administração Pública, julgue o item. O princípio da publicidade impõe a regra de que todo ato administrativo deve ser publicado, exceto quando o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Em relação à Administração Pública, julgue o item. A administração direta compreende as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.