Questões de Direito Processual Civil — CREMERJ / Diversas

Questão 1CREMERJ·Diversas·2019Direito Processual Civil

Com base nas disposições do Código de Processo Civil sobre o cumprimento de sentença, assinale a alternativa incorreta :

AQuando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.BA Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.CTratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.DNo caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 05 (cinco) dias, acrescido de custas, se houver.

Questão 2CREMERJ·Diversas·2019Direito Processual Civil

Com base nas disposições do Código de Processo Civil sobre a improcedência liminar do pedido, assinale a alternativa correta:

AO julgamento liminar de improcedência do pedido ocorrerá apenas após a citação do réu.BO juiz não poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar a ocorrência de decadência, que deverá ser arguida pelas partes.CInterposta a apelação contra o julgamento liminar de improcedência, o juiz deverá retratar-se em 48 (quarenta e oito) horas.DO julgamento liminar de improcedência do pedido ocorrerá apenas se a causa dispensar a fase instrutória.

Questão 3CREMERJ·Diversas·2019Direito Processual Civil

Sobre o Mandado de Segurança, a Ação Civil Pública e a Ação Popular, analise os itens abaixo: 1.A impetração do mandado de segurança não pode ser feita de forma oral, estando condicionada à apresentação de petição inicial. 2.Na ação civil pública, é possível que o juiz profira decisão interlocutória com provimento de urgência, que poderá ser questionada em sede de agravo de instrumento. 3.A ação popular tem rito sumário, não sendo cabível a interposição de agravo de instrumento. Assinale:

Ase apenas a afirmativa I estiver correta.Bse apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.Cse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.Dse todas afirmativas estiverem corretas.

Questão 4CREMERJ·Diversas·2019Direito Processual Civil

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), analise os itens abaixo: 1.Todo ato ilegal, seja doloso ou culposo, configura ato de improbidade administrativa. 2.O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo destinado a apurar a prática de ato de improbidade. 3.No processo judicial, é possível a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. Assinale:

Ase apenas a afirmativa I estiver correta.Bse apenas a afirmativa I estiver correta.Cse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.Dse todas afirmativas estiverem corretas.

Questão 5CREMERJ·Diversas·2019Direito Processual Civil

Com base nas disposições constitucionais sobre o mandado de segurança, analise os itens abaixo: 1.É vedada a utilização do mandado de segurança para questionar direitos negados no âmbito do Sistema Único de Saúde. 2.Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 3.O mandado de segurança coletivo impetrado contra ato emanado de qualquer autoridade integrante do Conselho Federal de Medicina deve ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Assinale:

Ase apenas a afirmativa I estiver correta.Bse apenas a afirmativa II estiver correta.Cse apenas a afirmativa III estiver correta.Dse todas as afirmativas estiverem corretas.