Na Administração Pública, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Nesse cenário, assinale a alternativa incorreta:
14 questões da prova Diversas 2019, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Na Administração Pública, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Nesse cenário, assinale a alternativa incorreta:
Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei nº 8.429/92. Nesse cenário, assinale a alternativa correta:
As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, podem ser propostas: 1.até dois anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; 2.dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. 3.até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1 a desta Lei.
Assinale a alternativa correta:
Sobre o Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462/11), assinale a alternativa correta:
Com base nas disposições da Lei n° 9.784/99 sobre o processo administrativo, analise os itens abaixo: 1.A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 2.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. 3.Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito, bem como adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Assinale:
De acordo com a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: 1.praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; 2.retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; 3.revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. Assinale a alternativa correta:
Acerca dos atributos e espécies dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Sobre as entidades do Terceiro Setor e as agências executivas, assinale a alternativa correta:
Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa incorreta:
Com base nas normas de licitações e contratos previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta:
Sobre as formas de provimento e vacância de cargos públicos, assinale a alternativa correta:
Analise os itens abaixo sobre o regime de concessão e permissão de Serviços Públicos (Lei Federal nº 8.987/1995): 1.As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários. 2.Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. 3.A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos. Assinale:
Considere as assertivas sobre o Controle da Administração Pública: 1.O controle da Administração Pública pode ser classificado em Controle Interno, Controle Externo e Controle Social; 2.O Controle Externo é exercido pelos Tribunais de Contas com o auxílio do Poder Legislativo; 3.Os atos gerenciais dos ordenadores de despesas somente serão acompanhados pelo Controle Interno; 4.O controle da execução orçamentária compreenderá: a fidelidade funcional dos agentes da administração pública, responsáveis por bens e valores; o cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços, além da legalidade dos atos que resultem a arrecadação da
receita ou a realização da despesa; 5.A Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC T 16.8 do Conselho Federal de Contabilidade classifica o controle interno nas seguintes categorias: operacional, contábil e normativo. Em seguida aponte a alternativa em que está mencionada somente as assertivas corretas.