Questões de Contabilidade Pública — CREMERJ 2019 — Diversas

Questão 1CREMERJ·Diversas·2019Contabilidade Pública

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), assinale a alternativa incorreta:

AConsidera-se empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.BA limitação de empenho e movimentação financeira ocorrerá prioritariamente nas despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.CA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.DSe verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Questão 2CREMERJ·Diversas·2019Contabilidade Pública

Sobre a Contabilidade Pública, analise os itens abaixo: 1.A Contabilidade Pública é o ramo do Direito Financeiro que aplica, na Administração Pública, técnicas de registro contábeis com base nos princípios gerais da tributação. 2.A Contabilidade Pública exerce papel descritivo na fixação das receitas e despesas públicas, não tendo por objetivo acompanhar a execução da receita orçamentária. 3.Na Contabilidade Pública, apuram-se os custos dos serviços de forma a evidenciar os resultados globais da gestão financeira em sentido estrito, sem considerar as respectivas operações de crédito. Assinale:

Ase todas as afirmativas estiverem incorretas.Bse apenas a afirmativa I estiver incorreta.Cse apenas a afirmativa II estiver incorreta.Dse apenas a afirmativa III estiver incorreta.

Questão 3CREMERJ·Diversas·2019Contabilidade Pública

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP é considerado um estrutura básica para a escrituração contábil permitindo a contabilização dos atos e fatos praticados pelas entidades públicas. Assim não é correto afirmar sobre os objetivos do PCASP:

AGerar o fornecimento de informações aos diversos usuários da informação contábil;BPadronizar os registros contábeis das entidades do setor público, distinguindo os registros patrimoniais, orçamentário e de controle;CContribui para a adequada prestação de contas e elaboração dos relatórios, todavia, inviabiliza tomadas de decisões eficientes, a racionalização de custos no setor público e a transparência da gestão fiscal.DPermitir a consolidação nacional das contas públicas e de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público;

Questão 4CREMERJ·Diversas·2019Contabilidade Pública

Concernente ao que dispõe a Lei n.°4.320/64, pode-se afirmar: Todas as receitas e despesas orçamentárias autorizadas pelo Poder Legislativo devem constar na Lei Orçamentária pelos seus valores totais, sendo vedadas quaisquer deduções; A lei Orçamentária conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico financeira e os programas de trabalho do governo, facilitando o acompanhamento e o controle dos gastos públicos; As receitas e despesas orçamentárias, previstas e autorizadas, deverão ser demonstradas de forma centralizada em uma única peça para cada exercício financeiro. As assertivas mencionadas, referem-se, respectivamente, aos princípios orçamentários:

AUniversalidade; Especificação; Anualidade e Unidade;BUniversalidade; Totalidade; Unidade e Periodicidade;CEspecificação, Universalidade; Equilíbrio e Unidade;DEspecificação; Universalidade; Exclusividade e Anualidade.

Questão 5CREMERJ·Diversas·2019Contabilidade Pública

Considerando que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é classificado como receita orçamentária, portanto, devendo ser conhecido e lançado no início de cada exercício financeiro. Considerando ainda, a existência do regime orçamentário e do regime contábil, aponte a alternativa correta.

AConforme o Regime Orçamentário, esta receita deve ser reconhecida no momento de sua arrecadação e no Regime Contábil no momento do lançamento deste tributo, em função do fator gerador;BConforme o Regime Orçamentário, esta receita deve ser reconhecida no momento do lançamento e no Regime Contábil na fase de previsão desta receita;CConforme o Regime Orçamentário, esta receita deve ser reconhecida no momento do seu recolhimento e no Regime Contábil no momento do lançamento deste tributo, em função do fator gerador;DO reconhecimento desta receita deve ser reconhecida no momento de seu lançamento, tanto no Regime Orçamentário quanto no Regime Contábil.

Questão 6CREMERJ·Diversas·2019Contabilidade Pública

Relacione as naturezas das informações contábeis apresentadas na primeira coluna com as contas registradas na segunda. Em seguida assinale a opção correta.

A sequência correta é:

A1 ; 3 ; 2 ; 1 ; 3.B3 ; 2 ; 3 ; 1 ; 1;C3 ; 2 ; 2 ; 1 ; 3;D1 ; 3 ; 3 ; 2 ; 2;

Questão 7CREMERJ·Diversas·2019Contabilidade Pública

Assinale a opção correta acerca dos procedimentos contábeis patrimoniais.

AÉ exemplo, respectivamente, de variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas: a permuta de bens entre unidades gestoras da administração direta de um mesmo ente público e cancelamento de crédito de dívida ativa;BA alienação em dinheiro de bens permanentes e o pagamento de despesa relativo a folha de pagamento dos servidores são, respectivamente, casos de variações patrimoniais qualitativa e quantitativa diminutiva;CA alienação em dinheiro de bens permanentes e o pagamento de despesa relativo a folha de pagamento dos servidores são, respectivamente, casos de variações patrimoniais quantitativa aumentativa e quantitativa diminutiva;DA emissão de uma requisição de material de consumo do almoxarifado e a emissão de uma nota de empenho para aquisição de material permanente são, respectivamente, exemplos de variações patrimoniais quantitativas diminutiva e aumentativas.

Questão 8CREMERJ·Diversas·2019Contabilidade Pública

Observe os itens a seguir, relacionados com as contas integrantes das Demonstrações Contábeis do Setor Público. 1.A atual estrutura do Balanço Orçamentário, alterada após a vigências das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, apresenta uma coluna para a previsão atualizada, a qual deve demonstrar a reestimativa da receita decorrente, entre outros casos, de registro de excesso de arrecadação, contratação de operações de créditos a serem utilizadas na abertura de créditos adicionais e atualizações monetárias autorizadas por lei, efetuadas após a data da publicação das Lei orçamentária anual; 2.O Balanço Financeiro evidencia por meio de suas contas somente as receitas e despesas orçamentárias e os ingressos e dispêndios extraorçamentários; 3.Os valores do refinanciamento da dívida mobiliária deverão constar, em destaque, no balaço orçamentário, como receitas de operações de crédito internas e externas, e no mesmo nível de associação, nas despesas com amortização da dívida de refinanciamento; 4.A estrutura do Quadro principal do Balanço Patrimonial é demonstrada com os seguintes grupos de contas: Ativo Financeiro, Ativo Permanente, Ativo Compensado, Passivo Financeiro, Passivo Permanente e Passivo Compensado; 5.A nova estrutura do Balanço Patrimonial demonstra entre suas contas do quadro principal, uma que representa os pagamentos que foram feitos antecipadamente, cujos benefícios ou prestação de serviço à entidade ocorrerão no futuro as variações patrimoniais diminutivas Após análise realizada, assinale a opção que se encontram somente os itens corretos.

AI, III e V;BII, III e IV;CI, II e IV;DIII, IV e V.

Questão 9CREMERJ·Diversas·2019Contabilidade Pública

A planificação das contas aplicada no setor público é identificada por sete códigos de desdobramento, composto por nove dígitos com a seguinte estrutura. X . X . X . X . X . XX . XX. O que representa, respectivamente, o terceiro e quarto dígito?

AClasse e Grupo;BTítulo e Subtítulo;CSubgrupo e Título;DGrupo e Subtítulo;

Questão 10CREMERJ·Diversas·2019Contabilidade Pública

Analise as descrições relacionadas com a classificação dos gastos públicos, julgando-as verdadeiras (V) ou falsas (F). Aponte a alternativa que demonstra os itens com descrição incorreta.

AIII, IV e V;BI, IV e V;CI e III;DII, III e V.