A partir do Decreto n.° 6.286/2007, do Decreto n.° 7.602/2011 e da Portaria GM/MS n.° 1.823/2012, julgue o item. Caberá ao Ministério da Educação definir as escolas a serem atendidas no Programa Saúde na Escola (PSE).
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A partir do Decreto n.° 6.286/2007, do Decreto n.° 7.602/2011 e da Portaria GM/MS n.° 1.823/2012, julgue o item. Caberá ao Ministério da Educação definir as escolas a serem atendidas no Programa Saúde na Escola (PSE).